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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Pg. 6308. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

Para espancar quaisquer dúvidas acerca da inexistência de propaganda enganosa na hipótese em questão, a administradora ré traz aos autos, junto à contestação (evento nº 11), a gravação checagem de

Pg. 6314. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado

Pg. 6119. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2017

Nesse ponto, pretende a demandante que os valores por ela adimplidos sejam restituídos de forma imediata e não ao término do grupo de consórcio ou sorteio. Evidente que o consorciado não está

Pg. 6124. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2017

Tal entendimento restou consagrado através da súmula nº 538 do Superior Tibunal de Justiça, com a seguinte redação: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa

Pg. 632. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

correção monetária, inexistentes no presente caso, pois o valor do bem é calculado tomando como base o valor do bem à época do pagamento [...]" (TJRS, Ap. Cív. n. 70006575468, de Porto Alegre, Rel.

Inteiro Teor. : 318290320128260576 SP 0031829-03.2012.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000777625 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0031829-03.2012.8.26.0576, da Comarca de São

Pg. 468. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2017

2006.012110-6, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, julgada em 07.12.2010). Observo ainda que a própria requerente optou por alterar o modelo do bem, estando ciente de que do valor da parcela

Inteiro Teor. : 10310745620178260100 SP 1031074-56.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000768949 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1031074-56.2017.8.26.0100, da Comarca de São

Pg. 154. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/10/2017

Publicado por: Henrique Sales Junior Código Identificador:A22DC7D0 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO ERRATA – PORTARIA Nº 388/2017 A Portaria nº 388/2017,

Pg. 6061. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

Incontroversa nos autos a desistência imotivada pela parte aderente. A questão controvertida refere-se apenas ao momento da devolução de parcelas desembolsadas, além do montante a ser devolvido ao

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