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26 de maio de 2017
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Pg. 378. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente... TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 421 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 1... - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de admi...

Pg. 10353. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, por ofensa ao disposto no inciso VI do art. 51 do CDC c/c art. 42 do Decreto 70.951/72. IV - Deve ser afastada...

Pg. 269. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN... 421 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 1 - As administradoras de consórcio têm... liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da ...

Pg. 1237. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR DO BEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 42 DO DECRETO 70.951?72. SUPOSTA..., porque ocorrente a atuação regulamentar do BACEN (artigo 34 do regulamento anexo à Circular 2.386?93 e artigo 12, §3º..., do regulamento anexo à Circular 2.766?97), ainda que conferindo às ...

Pg. 7375. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

. A partir de uma interpretação analógica ao disposto no art. 42, do Decreto 70.951/72, a taxa de administração deve ser... desvalorização da moeda. Mantida as sucumbência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70024789323... fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do artigo 33 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1329337 RS 2012/0125237-9

FELIPE SALOMÃO, julgado em 9/6/2010, DJe de 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951 /72 foi derrogado pelas circulares.... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 9/6/2010, DJe de 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951 /72 foi derrogado... RECURSO ESPECIAL DJ 09/05/2017 - 9/5/2017 Ministro RAUL ARAÚJO RECURSO ESPECIAL ...

Andamento do Processo n. 2012/0125237-9 - Recurso Especial - 09/05/2017 do STJ

SEÇÃO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 9/6/2010, DJe de 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi...Andamento do Processo n. 2012/0125237-9 - Recurso Especial - 09/05/2017 do STJ (5500) RECURSO ESPECIAL 1.329.337.... PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. TAXA DE ADMI...

Pg. 7840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

em 9/6/2010, DJe de 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas...Pg. 7840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017 1.029.099/RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI..., julgado em 14/12/2010, DJe de 17/12/2010; EREsp 992.740/RS, SEGUNDA SEÇÃO, Re...

Pg. 468. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/05/2017

ou abusividade no fato de a administradora cobrar taxa superior a 10%. Isso porque o Decreto n. 70.951 /72, que trazia... RELAÇÃO 0096/2017 ADV: AMANDA DE LIMA UMBELINO GOMES (OAB 8736/RN) - Processo 0000827-31.2011.8.20.0151 - Busca..., VI, do Provimento 10/2005, da Corregedoria da Justiça do RN, intimo a parte...

Pg. 3694. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

O DECRETO 70.951/72, O SEGURO E A CLÁUSULA PENAL, ESTE NO PERCENTUAL DE 2%. IV - A Tribunal de Justiça do Estado de Goiás...

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