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23 de fevereiro de 2017
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Apelação: APL 15190295 PR 1519029-5 (Acórdão)

isso, afirma que, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 70.951/72, que regulamentou a Lei 5.768/71, é... ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel... do Paraná APELAÇÃO CÍVEL 1519029-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REG...

Andamento do Processo n. 0582769-34.2016.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 22/02/2017 do TJBA

do Decreto-Lei . 911/69. Distribuído o feito, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Conforme... em valor que exceda ao limite legal previsto no art. 42do Dec. 70.951/72, estará caracterizada a prática abusiva... entendimento pacificado na jurisprudência nacional, consagrado na Lei . 11....

Pg. 222. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2017

mediante alienação fiduciária, nos moldes do Decreto-Lei . 911/69. Distribuído o feito, vieram os autos conclusos para... contratual que fixe a taxa de administração em valor que exceda ao limite legal previsto no art. 42do Dec. 70.951/72, estará... apreciação. É o relatório. Decido. Conforme entendimento pacificado...

Andamento do Processo n. 1006380-31.2016.8.26.0529 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

Seção, julgado em 9/6/2010,DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente..., correndo os juros de mora a partir dessa data, na taxa de 12% ao ano - Recurso provido.(Apelação Civil 0003830... de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos ter...

Andamento do Processo n. 865.562 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do STF

. PARÂMETROS LEGAIS. ARTIGO 42 DO DECRETO 70.951/72 QUE REGULAMENTA A LEI 5.768/71. (…) Nas razões recursais... do Consumidor, 177 do CC/16 e 205 e 206 do Código Civil de 2002 e 33 da Lei 8.177/91. (…) Diante do exposto, nos termos...

Pg. 668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010,DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares... bem, correndo os juros de mora a partir dessa data, na taxa de 12% ao ano - Recurso provido.(Apelação Civil 0003830... - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de adm...

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

LEGAIS. ARTIGO 42 DO DECRETO 70.951 /72 QUE REGULAMENTA A LEI 5.768 /71. (…) Nas razões recursais, a recorrente... do Consumidor , 177 do CC/16 e 205 e 206 do Código Civil de 2002 e 33 da Lei 8.177 /91. (…) Diante do exposto, nos termos...

Andamento do Processo n. 150606-02.2016.8.09.0051 - Rescisao Contratual - 20/02/2017 do TJGO

DO ARTIGO 51 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A DO ARTIGO 42 , DO DECRETO N 70.951 /72, APLICAVEIS...

Andamento do Processo n. 0001076-15.2016.8.17.0660 do dia 20/02/2017 do DJPE

pactuada pelas partes, sem as limitações do Decreto 70.951/72. As contribuições do consorciado a serem restituídas..., DA CIRCULAR 3.432/09. 1. Ação ajuizada em 12.07.2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora...Andamento do Processo n. 0001076-15.2016.8.17.0660 do dia 20/02/2017 do DJPE Sentença ...

Andamento do Processo n. 1027394-06.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 20/02/2017 do TJSP

70.951 /72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei ... DA LEI 11.795 /08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR 3.432/09. 1. Ação ajuizada em 12.07.2002. Recurso especial concluso... do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 5. Nos ter...

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