Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:
III - no caso de contas irregulares:
a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta Lei;
b) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;
c) fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei.

Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2022

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contratante: União Federal/PRT 9ª Região. Contrato nº 011/2021. Processo nº 20.02.0900.0001076/2021-52. Contratada: NADIA BENTZ PAISAGISMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF…

Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2022

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e…

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2022

8. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (32527/OAB-DF), representando Fausto Pereira da Rocha. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial…

Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2022

. 13/6/2012 1.127,33 . 15/6/2012 18.508,05 . 21/6/2012 563,66 . 21/6/2012 563,66 . 21/6/2012 563,66 . 21/6/2012 563,66 . 5/7/2012 1.691,00 . 5/7/2012 1.691,00 . 5/7/2012 1.691,00 . 5/7/2012 1.691,00…

Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2022

correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30…

Página 164 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2022

ACÓRDÃO Nº 4537/2022 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC XXXXX/2017-8. 1.1. Apenso: XXXXX/2016-8 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1.

Andamento do Processo Administrativo n. 033.251/2020-7 - Acórdão n. 4120/2022 - 16/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4120/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 033.251/2020-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Maria Rita Bomfim Evangelista…

Andamento do Processo Administrativo n. 013.722/2016-6 - Acórdão n. 4145/2022 - 16/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4145/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 013.722/2016-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Ministério da…

Andamento do Processo Administrativo n. 004.617/2021-5 - Acórdão n. 4155/2022 - 16/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4155/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC-004.617/2021-5. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Erisvaldo Resplandes de Araújo (984.622.291-20),…

Andamento do Processo Administrativo n. TC-006.581/2017-0 - Acórdão n. 4156/2022 - 16/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4156/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo: TC-006.581/2017-0. 2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Marcone de Lima Borba (220.669.774-20) e…