Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:
III - no caso de contas irregulares:
a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta Lei;
b) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;
c) fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei.

Página 194 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2021

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2021 Contratantes: União Federal, por intermédio da PRT da 23ª Região, e INVIOLÁVEL ALTA FLORESTA ALARMES LTDA, CNPJ nº…

Página 195 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2021

EDITAL Nº 0881/2021-TCU/SEPROC, DE 30 DE JULHO DE 2021 TC 021.438/2008-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Oséas Jesus Santos, CPF: 710.118.895-87, dos…

Página 196 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2021

EDITAL Nº 0909/2021-TCU/SEPROC, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 TC 003.342/2017-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA CONSTRUTORA SERCEL LTDA, CNPJ: 17.197.237/0001-07,…

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2021

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em desfavor do Instituto de Gestão Tecnológica…

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2021

. 15/12/2011 550,00 . 05/01/2012 5.440,00 . 20/01/2012 2.829,00 . 30/01/2012 1.500,00 . 06/02/2012 7.128,47 . 08/02/2012 2.040,00 . 09/02/2012 53.401,82 . 13/02/2012 4.000,00 . 15/02/2012 1.500,00 .

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2021

9.2. encaminhar os autos à Sefip para que faça consignar, na base de dados do sistema Sisac, a anotação do registro tácito desse ato de admissão; 9.3. dar ciência deste acórdão à interessada e à…

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2021

. 12/5/2008 1.880,00 . 14/5/2008 7.844,00 . 2/7/2008 2.540,00 . 20/8/2008 5.038,00 . 18/12/2008 6.900,00 9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2021

9.5. remeter cópia desta deliberação ao FNDE, para ciência; e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do…

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2021

9.4. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2021

9.3. aplicar ao Sr. João Carlos dos Santos Dias a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com a fixação do prazo…