Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:
III - no caso de contas irregulares:
a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta Lei;
b) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;
c) fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e…
8. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (32527/OAB-DF), representando Fausto Pereira da Rocha. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial…
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30…
ACÓRDÃO Nº 4537/2022 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC XXXXX/2017-8. 1.1. Apenso: XXXXX/2016-8 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1.
ACÓRDÃO Nº 4120/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 033.251/2020-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Maria Rita Bomfim Evangelista…
ACÓRDÃO Nº 4145/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 013.722/2016-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Ministério da…
ACÓRDÃO Nº 4155/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC-004.617/2021-5. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Erisvaldo Resplandes de Araújo (984.622.291-20),…
ACÓRDÃO Nº 4156/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo: TC-006.581/2017-0. 2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Marcone de Lima Borba (220.669.774-20) e…