vigorante é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à não inclusão, na determinação do lucro real... (DECRETO 85.051/80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, …
Artigo 23 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas
Art. 23 - A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978).
Parágrafo único - Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País.
(Revogado)
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978)
(Revogado)
.
Parágrafo único. Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da redução dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20, derivados de investimentos em sociedades estrangeiras que não funcionem no País. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Ajuste Decorrente de Reavaliação na Coligada ou Controlada
Andamento do Processo n. 1531778 - Recurso Especial - 27/11/2020 do STJ
do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de o , e do art. 21 desta Medida... para evitar a bitributação, é de se observar que a Lei nº 9.249, de 26 de d……
Página 3660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020
FINS FISCAIS, ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL N° 1.598/1977. 1. Em matéria tributária, dispõe o art. 98 do CTN... INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. CONFLITO DE NORMAS. ART. 74, CAPUT, …
Página 3661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020
° 1.598/1977 (na redação vigente até a Lei n° 12.973/2014). A norma do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 em nada... alterou o regime fiscal vigorante desde o art. 23 do DL n° 1.598/1977, …
Página 3662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020
1.598/1977 e no art. 2º, § 1º, alínea "c", da Lei nº 7.689/1988. Não há o aparente conflito de leis apontado pela Fazenda... ajustados pelo MEP. 4. O art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 não revogou o …
Página 3664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020
, contraria notoriamente o disposto no parágrafo único do art. 23 do DL n° 1.598/1977 (na redação vigente até a Lei n° 12.973... se tratando, portanto, de estabelecimentos permanentes. A distinção é …
Andamento do Processo n. 5021146-25.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 29/10/2020 do TRF-3
do Decreto-lei n.º 1.598/77 como "o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituamobjeto da pessoa.../01, constata-se que o regime fiscal vigorante é o do art. 23 do DL 1.598/77,…
Página 455 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020
fiscal vigorante é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à não inclusão, na determinação do lucro... extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009405-97.2018.4.04.7112 RS 5009405-97.2018.4.04.7112
3.000/99 (RIR/99) e dos artigos 23 e 38 do Decreto-Lei nº 1.598/77; e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 1.648/78... e dos artigos 23 e 38 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e do artigo 1º, IV, do Decret……
Página 306 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2020
expressa prevista no artigo 23 do Decreto -Lei n° 1.598/77, para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e no artigo... artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº …