Parágrafo 3 Artigo 180 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 180. O funcionário que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária passará à inatividade: (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979) (Vide Decreto -Lei nº 1.746, de 1979) (Vide Decreto-Lei nº 2.204, de 1984) (Vide Decreto-Lei nº 2.215, de 1985) (Vide Decreto-Lei nº 2.216, de 1985) (Vide Decreto-Lei nº 2.217, de 1985) (Vide Decreto-Lei nº 2.218, de 1985) (Vide Decreto-lei nº 2.222, de 1985) (Vide Decreto-lei nº 2.223, de 1985) (Vide Decreto-Lei nº 2.405, de 1987)
§ 3º A aplicação do regime estabelecido neste artigo exclui as vantagens instituídas no art. 184, salvo o direito de opção. (Incluído pelo Lei nº 6.732, de 1979)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1480934 RS 2014/0233567-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1480934 - RS (2014/0233567-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal …

Andamento do Processo n. 1480934 - Recurso Especial - 26/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1480934 - RS (2014/0233567-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : LUCIANA INES…

Página 4711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2021

"No mérito, afiguram-se-me irrefutáveis as considerações desenvolvidas na r. sentença, verbis: 'O art. 192 da Lei n° 8.112/90 preconizava: 'Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0804845-79.2015.4.05.8200

PROCESSO Nº: 0804845-79.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: ROBERTO PAULO SOARES DA SILVA ADVOGADO: Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves Da Silva e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003775-71.2010.4.04.7102 RS 2015/0252610-0

e artigo 1º do Decreto 20910/32. 2. Sob a égide da Lei 8.112/90 não foi reproduzida vedação constante na Lei 1.711/52... do Decreto 20910/32. 2. Sob a égide da Lei 8.112/90 não foi …

Página 4878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2020

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO TERCEIRO GRAU DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0016631-13.2012.4.03.6100

PROC. -:- 2012.61.00.016631-8 Ap 2128358 D.J. -:- 27/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0016631-13.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.016631-8/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE :…

Andamento do Processo n. 0016631-13.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/11/2018 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016631-13.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.016631-8/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : FERNANDO JOSE DE NOBREGA ADVOGADO : SP138099 LARA LORENA…

Página 107 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2018

decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. (...)" (AgRg no AREsp 849.405/MG,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5004903-29.2010.4.04.7102 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004903-29.2010.4.04.7102

então vigente, conforme os seguintes dispositivos: Lei 1.711/52, Art. 180. O funcionário que contar tempo de serviço igual... então vigente, conforme os seguintes dispositivos: Lei 1.711/52, Art. 18…

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