Art. 23, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:
II - no caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art. 18 desta Lei;

Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

, e 23 , inciso III , da Lei 8.443 /1992; 9.6. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58 , inciso..., desde logo, nos termos do art. 28 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, …

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

Federal e nos arts. 1º , inciso V , 39 , inciso II , e 45 da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992 c/c o art. 260, § 2º..., com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 12 , § 2º , 16 , inciso II , 18 e 23

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, incisos I e II ; 17 ; 18 e 23 , incisos I e II , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea 'a', e 169, inciso... em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02352420170

"a", do Regimento Interno, em: com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar... ou emprego privado; b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 04239220187

I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Francisco Rinaldo..., e dar-lhe quitação; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03387120183

, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares com ressalva as contas de Heliodoro Daltino... nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 00018820182

, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento... quitação; b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 04239220187

emitidos nos autos, em: com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar..., inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as co…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03387120183

emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar... "a", da instrução, e dar-lhe quitação; com fundamento nos arts. 1º, inci…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 01839920185

Vieira Braga Barone; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, em julgar... com os pareceres emitidos nos autos, em: com fundamento nos arts. 1º, inc…