Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:
II - no caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art. 18 desta Lei;

Andamento do Processo Administrativo n. 033.289/2019-0 - Acórdão n. 2995/2021 / Tomada de Contas Especial - 16/12/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2995/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e…

Andamento do Processo Administrativo n. 012.540/2019-6 - Acórdão n. 3077/2021 / Prestação de Contas - 16/12/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3077/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º,…

Página 276 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2021

1.1. Interessado: Frennessey Souza Leal (184.037.941-34). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4.

Página 287 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2021

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante; 1.6.2. apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução -…

Andamento do Processo Administrativo n. 006.293/2017-4 - Acórdão n. 18988/2021 / Tomada de Contas Especial - 15/12/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 18988/2021 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) devido à verificação de irregularidades na execução das obras de…

Andamento do Processo Administrativo n. 029.091/2016-0 - Acórdão n. 19003/2021 / Prestação de Contas - 15/12/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 19003/2021 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I e II, 17, 18 e 23, I e II, da Lei…

Andamento do Processo Administrativo n. 010.293/2019-1 - Acórdão n. 18901/2021 - 15/12/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 18901/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 010.293/2019-1. 2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Evanir Pereira (CPF 857.176.229-53), Eleoni…

Andamento do Processo Administrativo n. 036.106/2016-0 - Acórdão n. 18924/2021 - 15/12/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 18924/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 036.106/2016-0. 2. Grupo I - Classe II: Prestação de Contas - Exercício 2015. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Adler Duarte…

Página 348 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2021

3. Interessada: Solange Alves Moreira Silva, CPF 080.518.188-14. 4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -Campinas/SP. 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman…

Página 356 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2021

9.5. aplicar à responsável Rosana Balestra Pereira da Silva a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, I, do RI/TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o…