Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:
II - no caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art. 18 desta Lei;

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /92, c/c... de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

, inciso I , 16 , inciso II , 18 e 23 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II...; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª …

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

, com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso II , 18 e 23 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 143, inciso I... do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com …

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

. julgar regulares com ressalva as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso II , 18 e 23... , inciso II , da Lei 8.443 /1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

, inciso I, 16, incisos I e II, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214..., por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.…

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214... apurado e da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. ACORDAM os …

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Luiz Roberto Leite Fonseca, dando..., inciso II, da Lei 8.443/1992, art. 260, § 5º, do Regimento Interno, …

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

-se-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts... art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

com ressalva, com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso II , 18 e 23 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 1º... 8.443 /1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, do …

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2020

, 18 e 23 , incisos I e II , da Lei 8.443 /1992, 208, § 2º, do Regimento Interno - TCU; 2º, inciso II, e 9º da Resolução... , 39 , inciso II , da Lei 8.443 /1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento …