Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 17/05/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.255.247 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :…
Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 8.402 de 08 de Janeiro de 1992
Lei nº 8.402 de 08 de Janeiro de 1992
Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais:
III - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno e exportados de que trata o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981;
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC 0716734-63.2014.8.02.0001 AL 0716734-63.2014.8.02.0001
Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação Cível n. 0716734-63.2014.8.02.0001 Inadimplemento 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelante : AGRO…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1255247 PE 0002036-82.2011.4.05.8300
Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.255.247 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : BIMBO DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO RECDO.(A/S) : UNIAO…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1255247 PE 0002036-82.2011.4.05.8300
Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 49-50): …
Andamento do Processo n. 1.255.247 - Recurso Extraordinário - 04/02/2021 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.255.247 (1654) ORIGEM : 00020368220114058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : BIMBO DO BRASIL LTDA…
Página 503 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Fevereiro de 2021
escriture créditos desse imposto significaria a concessão de um novo incentivo fiscal, desta feita não previsto em lei e equivalente a um subsídio imotivado. 8. A incidência tributária não é…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 650708 PE 2015/0006729-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.708 - PE (2015/0006729-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO - PE005870 AGRAVADO : …
Página 1942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019
No especial, a parte alega, em síntese, que (e-STJ fl. 695): (a) negativa de vigência ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil; (b) contrariedade e negativa de vigência ao artigo…
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 648874 AL 2015/0003521-0
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 648.874 - AL (2015/0003521-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : USINA SERRA GRANDE /A ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO - PE005870 …
Página 2844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 648.874 - AL (2015/0003521-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : USINA SERRA GRANDE /A ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO - PE005870…