Art. 62 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 62. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

Página 40 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 14 de Agosto de 2019

. Constuãoitç Federal de 1988, artigo 216, § 1º Lei Federal 9.605/1998, artigo 62, inciso II Decreto Federal 3.179/1999... com as disposições do Decreto 22.074, de 26 de novembro de 2015, …
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