Art. 23, inc. I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:
I - no caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o Erário;

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

Engenharia Ltda., com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso I , 17 , e 23 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, dando... art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, determinar à Caixa Econômica …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar as contas regulares com ressalva e dar quitação a: i.... 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar …

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c... de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. …

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares as contas... nos autos, em: a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, …

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

, inciso I, 16, inciso I, 17, 18 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso I, 169, inciso III, 207, 208... nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, e …

Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts... do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e …

Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 207... nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 04351620181

, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Alexandre... nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 04351620181

com os pareceres emitidos nos autos, em: a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443..., da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas de Edson Alves …

Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

, e 23 , inciso III , da Lei 8.443 /1992; 9.6. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58 , inciso... Wolter Filho (026.102.482-53), com fundamento nos arts. 1º , inciso I