Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.402 de 08 de Janeiro de 1992

Lei nº 8.402 de 08 de Janeiro de 1992

Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais:
II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969;

Intimação - Apelação Cível - 1304396-90.1995.4.03.6108 - Disponibilizado em 25/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 1304396-90.1995.4.03.6108 POLO ATIVO COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ONIBUS ADVOGADO(A/S) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA | 165786/SP MATHEUS RICARDO JACON MATIAS | 161119/SP PODER…

Intimação do processo N. 50052932120214036106 - 22/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005293-21.2021.4.03.6106 POLO ATIVO SUSMAN CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) LEANDRO NAGLIATE BATISTA | 220192/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1596089 AL 2016/0108461-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1596089 - AL (2016/0108461-0) DECISAO Trata-se de recursos especiais fundados no CPC/73, manejados pela Fazenda Nacional e por Destilaria Autônoma Porto Alegre Ltda., ambos com …

Andamento do Processo n. 20.910/32 - Decreto - 16/02/2022 do STJ

DECRETO Nº 20.910/32. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, não reconhecendo o direito ao ressarcimento de crédito de IPI incidente sobre operações anteriores…

Página 2157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1596089 - AL (2016/0108461-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LIMITADA. ADVOGADOS : MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA E…

Página 2158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2022

(incentivo restabelecido pelo art. 1º, II, da Lei n. 8.402/1992), que tem direito ao creditamento de IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente…

Página 2160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2022

9.779/99" (fl. 2.665); (II) deve ser reconhecido o "direito previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/99, que autoriza a fruição do 'saldo credor do IPI' existente na escrita fiscal do contribuinte à época…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1213143 RS 2010/0177878-2

Superior Tribunal de Justiça EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.213.143 - RS (2010/0177878-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES R.P/ACÓRDAO : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : FAZENDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1833795 SP 2019/0251223-1

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1833795 - SP (2019/0251223-1) DECISAO Trata-se de Agravo interno, aviado por CARGILL AGRÍCOLA S/A, em 22/06/2020, contra decisão de minha lavra, publicada em 01/06/2020, …

Andamento do Processo n. 1833795 - Agint no Recurso Especial - 13/12/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1833795 - SP (2019/0251223-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CARGILL AGRÍCOLA S A ADVOGADOS : ARIANE COSTA GUIMARÃES - DF029766 ARMANDO BELLINI…

Termo ou Assunto relacionado