Artigo 23 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:
I - no caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o Erário;
II - no caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art. 18 desta Lei;
III - no caso de contas irregulares:
a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta Lei;
b) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;
c) fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei.

Página 161 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2021 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de limpeza e conservação, com…

Página 162 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 20.000,00 (art.

Andamento do Processo Administrativo n. 000.190/2017-9 - Acórdão n. 10219/2021 / Prestação de Contas - 29/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 10219/2021 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, e na…

Andamento do Processo Administrativo n. 033.380/2019-8 - Acórdão n. 10221/2021 / Tomada de Contas Especial - 29/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 10221/2021 - TCU - 1ª Câmara Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial propõe afastar a integralidade dos débitos atribuídos ao Sr. Walace Ventura…

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e 9.7.

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

4. Unidade: Município de Urbano Santos/MA 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico 7. Unidade Técnica: Secretaria de…

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

. 02/06/2014 116,70 D . 02/06/2014 2000,85 D . 06/06/2014 103,68 D . 06/06/2014 8517,16 D . 04/07/2014 58,80 D . 04/07/2014 13,46 D . 04/07/2014 11627,50 D . 04/07/2014 3156,90 D . 31/07/2014 44,70 D…

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

9.2. aplicar ao Sr. Washington Luís de Oliveira a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, inciso I, do RI/TCU, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe…

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 10064/2021 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º,…

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes…