Artigo 23 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:
I - no caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o Erário;
II - no caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art. 18 desta Lei;
III - no caso de contas irregulares:
a) obrigação de o responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta Lei;
b) título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável;
c) fundamento para que a autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos arts. 60 e 61 desta Lei.

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2021 Contratante: A União, por intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso. Contratada: PRIME CONSULTORIA E…

Intimação - Execução Fiscal - 0011953-68.2010.4.03.6182 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011953-68.2010.4.03.6182 POLO PASSIVO ASSOCIACAO NACIONAL DE COOPERACAO AGRICOLA ADVOGADO(A/S) GABRIEL DARIO DE MATOS SILVA | 65075/DF JOSINALDO DA SILVA VEIGA | 22255/PR DIORLEI DOS…

Andamento do Processo Administrativo n. 002.708/2020-5 - Acórdão n. 3175/2021 - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3175/2021 - TCU - Plenário 1. Processo n.º TC 002.708/2020-5. 2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Carlos Alexandre Ferreira Silva (CPF…

Andamento do Processo Administrativo n. 025.895/2014-1 - Acórdão n. 3223/2021 / Prestação de Contas - 20/01/2022 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 3223/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de agravo interposto pela Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao Ministério do Turismo…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

ACÓRDÃO Nº 3223/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso…

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 9/ TCU/SEPROC, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 TC…

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2018, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2022

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se à revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). A informação prestada deverá ser classificada quanto ao grau de…

Intimação - Apelação Cível - 0001055-18.2005.4.03.6005 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001055-18.2005.4.03.6005 POLO PASSIVO EDSON MEDEIROS DE MORAES ADVOGADO(A/S) CAROLINE STIEHLER | 15589/MS YURI DE MORAES MURANO | 13426/MS ISADORA DE MORAES PINHEIRO MURANO | 17366/MS…