Inciso I do Artigo 180 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 180. O funcionário que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária passará à inatividade: (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979) (Vide Decreto -Lei nº 1.746, de 1979) (Vide Decreto-Lei nº 2.204, de 1984) (Vide Decreto-Lei nº 2.215, de 1985) (Vide Decreto-Lei nº 2.216, de 1985) (Vide Decreto-Lei nº 2.217, de 1985) (Vide Decreto-Lei nº 2.218, de 1985) (Vide Decreto-lei nº 2.222, de 1985) (Vide Decreto-lei nº 2.223, de 1985) (Vide Decreto-Lei nº 2.405, de 1987)
I - com o vencimento do cargo em comissão, da função de confiança ou da função gratificada que estiver exercendo, sem interrupção, nos cinco (5) anos anteriores; (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979)

Petição - Ação Gratificação de Incentivo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 3a REGIÃO ERADM - GEAC - GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Gratificação de Incentivo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 3a REGIÃO ERADM - GEAC - GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Gratificação de Incentivo

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA DE SÃO PAULO EEMA - GEAC FÍSICO - SUBNÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BAURU/SP Autos n.° Autor(a): Réu: O I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL - INSS , Autarquia Federal devidamente qualificada…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BAURU/SP Autos n.° Autor(a): Réu: O I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL - INSS , Autarquia Federal devidamente qualificada…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0750683-33.2020.8.07.0000 DF 0750683-33.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750683-33.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ANTONIO RODRIGUES…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07506833320208070000

a Lei n. 1.711/1952, cujo art. 180, I, determinava que a retribuição pelo exercício de cargos comissionados, funções..., pois, de acordo com o art. 2°, §§ 1º e 3º da Lei n. 6.732/1979, representa …

Página 326 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2020

BRASILIA SA APELADO: AGOSTINHO YOSHIYUKI IWAKAWA DESPACHO Intime-se o apelado para que se manifeste, no prazo legal, sobre petição e documentos de ID 21477158, e requeira o que lhe for de direito.

TJCE • Procedimento Comum Cível • Sistema Remuneratório e Benefícios • 0132373-72.2008.8.06.0001 • 8ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

REFERENTES AO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE VINTE ANOS. ART. 180 , INC. I , DA LEI 1.711 /52. INCLUSÃO... e II, do art. 180 , da Lei 1.711 /52, vigente à época. - À parcela da …

TJCE • Procedimento Comum Cível • Sistema Remuneratório e Benefícios • 0132373-72.2008.8.06.0001 • 8ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

REFERENTES AO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE VINTE ANOS. ART. 180 , INC. I , DA LEI 1.711 /52. INCLUSÃO... e II, do art. 180 , da Lei 1.711 /52, vigente à época. - À parcela da …

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