Artigo 180 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 180. O funcionário que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária passará à inatividade: (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979) (Vide Decreto -Lei nº 1.746, de 1979) (Vide Decreto-Lei nº 2.204, de 1984) (Vide Decreto-Lei nº 2.215, de 1985) (Vide Decreto-Lei nº 2.216, de 1985) (Vide Decreto-Lei nº 2.217, de 1985) (Vide Decreto-Lei nº 2.218, de 1985) (Vide Decreto-lei nº 2.222, de 1985) (Vide Decreto-lei nº 2.223, de 1985) (Vide Decreto-Lei nº 2.405, de 1987)
I - com o vencimento do cargo em comissão, da função de confiança ou da função gratificada que estiver exercendo, sem interrupção, nos cinco (5) anos anteriores; (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979)
Il - com idênticas vantagens, desde que o exercício de cargos ou funções de confiança tenha compreendido um período de dez (10) anos, consecutivos ou não. (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979)
§ 1º O valor do vencimento de cargo de natureza especial previsto em lei ou da Função de Assessoramento Superior (FAS) será considerado, para os efeitos deste artigo, quando exercido por funcionário. (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979)
§ 2º No caso do item Il deste artigo, quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens do de maior valor, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de dois (2) anos; fora dessa hipótese, atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de valor imediatamente inferior, dentro os exercidos. (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979)
§ 3º A aplicação do regime estabelecido neste artigo exclui as vantagens instituídas no art. 184, salvo o direito de opção. (Incluído pelo Lei nº 6.732, de 1979)

Petição - Ação Gratificação de Incentivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS PROCESSO: , já devidamente qualificado na inicial, por sua advogada ao fim assinada, vem respeitosamente à presença…

Petição - Ação Gratificação de Incentivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DR. WILSON ZAUHY, DA 2a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PROCESSO N° . , já qualificada nos autos do processo supramencionado,…

Petição - Ação Enquadramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP PROCESSO N° , já devidamente qualificada na inicial, por sua advogada abaixo assinada, vem…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708373-55.2020.8.07.0018 DF 0708373-55.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0708373-55.2020.8.07.0018 APELANTE(S) LUCIA ONIVES DE MATOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708373-55.2020.8.07.0018 DF 0708373-55.2020.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO …

Andamento do Processo n. 0708373-55.2020.8.07.0018 - Apelação Cível - 18/10/2021 do TJDF

N. 0708373-55.2020.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: LUCIA ONIVES DE MATOS. Adv (s).: DF27221 - ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL.

Página 382 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2021

los a entendimento firmado posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade. 5. No caso, o acórdão transitado em julgado antes do julgamento do RE nº 870.947 previu a…

Andamento do Processo n. 0000352-18.2018.4.03.6204 - 14/10/2021 do TRF-3

0000352-18.2018.4.03.6204 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR Nr. 2021/9201011374 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: DOUGLAS KEITI NOGUCHI (MS016405 - ANA ROSA AMARAL) Vistos. Trata-se de recurso…

Página 122 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2021

lei, expressamente afastou o direito ao adicional noturno. Sucede que o regime remuneratório aplicável às carreiras em testilha restou alterado com a vigência da Lei 13.464/2017, responsável por…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5010461-86.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010461-86.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO ANTONIO LUIZ SOBRAL ADVOGADO(A/S) FULVIO ANDRE DE MENA REBOUCAS | 166531/SP CONCEICAO RAMONA MENA | 40880/SP PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE…

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