Andamento do Processo n. 1.262.564 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/03/2020 do STF

, de que trata o artigo 1º, inciso I, do Decreto -Lei 1.894/81, convalidado pela Lei 8.402/92, observando... 1.894/81, convalidado pela Lei 8.402/92, o qual assegurou o direito ao crédito …

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Março de 2020

, consistente no artigo 10 do Decreto-lei n° 1.894/81, convalidado pela Lei8.402/92, o qual assegurou o direito ao crédito... n° 8.402/92, observando-se os valores que seriam devidos não fosse a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1432605 SC 2014/0018505-4

, IV , da Lei 8.402 /92: Art. 1º São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (...) IV - isenção e redução..., por sua vez, está amparada no artigo 1º , IV , da Lei 8.402 /92: Art. 1º São …

Andamento do Processo n. 5000655-36.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/03/2020 do TRF-3

fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais... fiscal foi extinto em 5/10/90 e somente foi restabelecido com o advento da …

Página 422 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

O recurso não merece acolhida. Emsede prejudicial, afasta-se o fenômeno prescricionalda pretensão deduzida nos autos, por força do interregno entre a data da ciência do acórdão administrativo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1751883 SP 2018/0168366-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.883 - SP (2018/0168366-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADOS : DANIELLA ZAGARI GONÇALVES - SP116343 MARCO ANTÔNIO …

Página 3963 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

compensação antes do trânsito em julgado, ambas as teses acolhidas para dar provimento ao Recurso Especial 665.891. 15. Ato contínuo, foram opostos embargos da declaração por ambas as partes, sendo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 628890 CE 2014/0317339-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 628.890 - CE (2014/0317339-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MONDELEZ BRASIL LTDA ADVOGADOS : MARCELO MARCO BERTOLDI E OUTRO(S) - PR021200 …

Andamento do Processo n. 0004069-63.2012.403.6102 - 28/02/2020 do TRF-3

0004069-63.2012.403.6102- RINALDO LISI(SP171720 - LILIAN CRISTINABONATO) X BONATO &BONATO; SOCIEDADE DEADVOGADOS X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL(Proc. 713 - LIZANDRALEITE BARBOSA) X RINALDO LISI…

Andamento do Processo n. 5011868-68.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5011868-68.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 10 - DES. FED.ANTONIO CEDENHO APELANTE:TOYOTADO BRASILLTDA, TOYOTADO BRASILLTDA, TOYOTADO BRASILLTDA Advogado do(a)APELANTE:ALEXANDRE…
Termo/Assunto relacionado