Art. 60, § 5 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.
§ 5o Os valores apurados nos §§ 3o e 4o serão recolhidos no prazo de cinco dias do recebimento da notificação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5247 SC 2007.72.02.005247-0

D.E. Publicado em 14/10/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.02.005247-0/SC RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IB…

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Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2005

GERÊNCIA EXECUTIVA EM CURITIBA PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO N 7/2005 Objeto: Contratação de empresa para a prestação, de forma continua, dos serviços de manutenção preventiva…

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2005

2004NE005750, de 18/12/04 e Funcional Programática nº 08.243.0070.6475.0001; e onde se lê: SUELY ALVES ARAGÃO; leia-se: SUELI ALVES ARAGÃO. No EXTRATO DE CONVÊNIO publicado no DOU, de 23/12/04, Seção…

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2003

§ 5 Em caso de recolhimento e reciclagem de substância no local da operação para recarga do sistema ou do equipamento, do qual tenha sido retirada, observar-se-á: I - os fluidos refrigerantes ou de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1034426 RS 2008/0043508-4

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA. SUSPENSÃO. APRECIAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. SUSPENSÃO DA MULTA. ART. 60 DO DECRETO Nº 3.179 /99. 1. É legítima a imposição, pelo Poder …
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