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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 60 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 60, § 4 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.

§ 4o Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado.

Pg. 1535. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

os benefícios previstos no art. 60 do Decreto 3.179/99 – desconto de 90% sobre a multa, mediante apresentação de PRAD... adimplida, na forma do art. 60, § 4º, do Decreto 3.179/99 (ID 17233686, p. 17-18). Argumenta o autor que a responsabilidade...% da multa, referente ao art. 60 do Dec. 3.179/99 (ID 17233682, p. 28...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50159961520124047200 SC 5015996-15.2012.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5015996-15.2012.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA EMBARGANTE: INDÚSTRIA DE

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Pg. 718. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2018

OSCAR LUIZ CERVIajuizou a presente ação pelo rito ordinário contra oINSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, compedido de antecipação dos efeitos da tutela,

Apelação: APL 14318204 PR 1431820-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação para cassar a sentença recorrida e determinar a produção da prova pericial requerida pelo apelante. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. M...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2005

GERÊNCIA EXECUTIVA EM CURITIBA PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO N 7/2005 Objeto: Contratação de empresa para a prestação, de forma continua, dos serviços de manutenção preventiva

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2005

2004NE005750, de 18/12/04 e Funcional Programática nº 08.243.0070.6475.0001; e onde se lê: SUELY ALVES ARAGÃO; leia-se: SUELI ALVES ARAGÃO. No EXTRATO DE CONVÊNIO publicado no DOU, de 23/12/04, Seção

Pg. 113. Diário de Justiça da União DJU de 26/01/2010

No mérito, entende que a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70/66 e na Lei nº 5.741/71 afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1034426 RS 2008/0043508-4

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA. SUSPENSÃO. APRECIAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. SUSPENSÃO DA MULTA. ART. 60 DO DECRETO Nº 3.179 /99. 1. É legítima a imposição, pelo Poder Público, do pagamento referente a multas oriundas de infrações ambientais, sendo certo que o infrator pode se beneficiar ...

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