Parágrafo 3 Artigo 60 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.
§ 3o Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1806137 SC 2019/0088054-9

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Página 2196 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2020

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Página 92 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2020

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 1501356 SC 2014/0314509-9

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003541-72.2013.4.04.7203 SC 5003541-72.2013.4.04.7203

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003541-72.2013.4.04.7203 SC 5003541-72.2013.4.04.7203

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001655-77.2014.4.04.7211 SC 5001655-77.2014.4.04.7211

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