Art. 60, § 3 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.
§ 3o Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000342-28.2016.4.04.7206 SC 5000342-28.2016.4.04.7206

do Decreto 3.179 /99, é medida impositiva, não se tratando de ato discricionário da autoridade ambiental. 2. O autuado... DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. 1. Preenchidos os requisitos legais, a …

Andamento do Processo n. 5006735-79.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/09/2019 do TRF-3

, requereua redução das multas, de acordo coma previsão do artigo 60, §3º, do Decreto 3.179/99, pois o autor efetuoua..., consoante previsão do artigo 60 do Decreto n. 3.179/99, vigente à época dos …

Página 761 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, do Decreto 3.179/99, pois o autor efetuoua recuperação das áreas degradadas ouconforme o desconto de 40%previsto nos artigos... fornecidas pelos órgãos estaduais. Por fim, requereua redução das …

Andamento do Processo n. 0149227-07.2014.4.02.5101 - Apelação - 03/09/2019 do TRF-2

, em descumprimento ao contido no art. 70, parágrafo 1º c/c art. 60 da Lei 9605/98 e art. 10 do Decreto 3179/99, além art. 3º II e VII c/c... da infração. 27. Nesse cenário, o juízo de primeiro grau …

Página 302 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

, §3º do Decreto 3.179 de 1999. Não obstante, não há nos autos a aferição de que teria oc orrido o cumprimento integral... das obrigações assumidas. 28. De mais a mais, o §1º do artigo 60 do aludido …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000953-17.2006.4.03.6116 SP

DO PRAD. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 60 DO DECRETO 3.179, DE 1999. REMESSA OFICIAL... do art. 60 do Decreto 3.179, de 1999, lembrando que a multa não desaparece, …

Página 1117 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

do disposto no § 3º do art. 60 do Decreto 3.179, de 1999, lembrando que a multa não desaparece, assimcomo a infração.... COMPETÊNCIADO IBAMA.APROVAÇÃO DO PRAD. POSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO DO …

Simp n. 590 - 16/08/2019 do TJBA

pela Lei Federal n° 8. 078, de 11 de setembro de 1990, do art. 60, § 3°, do Decreto Federal n° 3.179, de 21 de setembro..., com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal 8.078, de 11 de setembr…

Página 1254 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

de setembro de 1990, do art. 60, § 3°, do Decreto Federal n° 3.179, de 21 de setembro de 1999, dos arts. 258 e 259 do Regulamento...) por dia de atraso, que deverá ser destinada ao Fundo de que …

Página 7625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

do art. 60, § 3º do Decreto n. 3.179/1999, facultando ao exequente o prosseguimento da execução embargada, em relação... do Decreto 3.179/99, de multa aplicada por “fazer funcionar supermercado …
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