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18 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 60 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 60, § 3 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.

§ 3o Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente.

Simp n. 590.0.1602762013 - 07/06/2019 do TJBA

Lei Federal n° 8. 078, de 11 de setembro de 1990, do art. 60, § 3°, do Decreto Federal n° 3.179, de 21 de setembro... de 1985, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990; o artigo 191, da Lei Estadual ..., nos termos do parágrafo 6º, do artigo 5º, da Lei Federal n.º 7.347/85....

Pg. 819. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/06/2019

de 1990, do art. 60, § 3°, do Decreto Federal n° 3.179, de 21 de setembro de 1999, dos arts. 258 e 259 do Regulamento... destinada ao Fundo de que cuida o artigo 13, da Lei Federal 7.347/85 ou, diante da impossibilidade será destinada... do presente Termo, que possui eficácia de título executivo extrajudicial, nos ...

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

dita degradada (PRAD art. 60 parágrafo 3º do Decreto 3.179 /99) e, conforme decisão já transitada em julgado proferida.... 60 parágrafo 3º do Decreto 3.179 /99)”. Ademais, de relevo ressaltar que é unânime o entendimento jurisprudencial... o disposto nos artigos 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348 , de 26 de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058635731 RS

, do art. 114 da Lei Estadual de 11.520/00 e no artigo 60 , § 3º , do Decreto 3.179 /99. Sentença reformada... , § 3º , do Decreto 3.179 /99, que dispõe: Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade... 9.605 /98 e no Decreto Federal 3.179 /99, tendo por fundamento o auto de infra...

Apelação Cível: AC 70058635731 RS

% do valor da multa fixada, com fulcro no § 2º, do art. 114 da Lei Estadual de 11.520/00 e no artigo 60 , § 3º , do Decreto... 3.179 /99. Sentença reformada. Honorários advocatícios. Condenação de honorários desfavor da Fazenda Pública, fixados... de forma módica pelo juízo a quo, no valor de R$ 600,00, em conson...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 128727920054036102 SP

sobre a penalidade administrativa, nos termos do artigo 60 do Decreto 3179 /99. Por outro lado, defiro a vista requerida pelo MPF... pelo artigo 60 , do Decreto 3179 -99, foi dito que: MM. Juiz, o IBAMA, por este procurador, rechaça a proposta... atingida pelas águas ribeirinhas) com largura de cem metros, ao lo...

Andamento do Processo n. 0149227-07.2014.4.02.5101 - Apelação - 20/03/2019 do TRF-2

. 60 da Lei 9605/98 e art. 10 do Decreto 3179/99, além art. 3º II e VII c/c art. 66 parágrafo único I e II do Decreto 6514... considerou aplicável o artigo 60, §3º do Decreto 3.179 de 1999. Não obstante, não há nos autos a aferição de que teria... descrita no artigo 44 do Decreto 3.179/99, exercendo atividade de bot...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96974320154036000 MS

, sem agravamento seja ainda objeto de redução prevista no § 3º do art. 60 do Decreto 3.179 /99. V - Preliminar arguida... previstas no § 3º do artigo 60 do Decreto 3.179 /99. Sustenta a parte Autora que foi autuada por causar degradação..., razão pela qual não faria jus a benesse prevista no art. 60, § 3º do Dec...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96974320154036000 MS

, sem agravamento seja ainda objeto de redução prevista no §3º do art. 60 do Decreto 3.179/99. V - Preliminar arguida em contrarrazões rejeitadas. Apelação não provida.... que em relação ao agravamento devem ser aplicados os termos do Decreto 3.179/99 que em seu artigo 10, determinava.... DESEMBARGADOR FEDERAL AN...

Pg. 136. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2018

na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente no dever de, nos termos do art. 60, §3º, do Decreto n. 3.179/99, promover a revisão..., sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem... PROCEDENTES, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ...

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