Art. 60, § 3 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.
§ 3o Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente.

Página 761 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, do Decreto 3.179/99, pois o autor efetuoua recuperação das áreas degradadas ouconforme o desconto de 40%previsto nos artigos... fornecidas pelos órgãos estaduais. Por fim, requereua redução das …

Página 302 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

, §3º do Decreto 3.179 de 1999. Não obstante, não há nos autos a aferição de que teria oc orrido o cumprimento integral... das obrigações assumidas. 28. De mais a mais, o §1º do artigo 60 do aludido …

Página 1117 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

do disposto no § 3º do art. 60 do Decreto 3.179, de 1999, lembrando que a multa não desaparece, assimcomo a infração.... COMPETÊNCIADO IBAMA.APROVAÇÃO DO PRAD. POSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO DO …

Página 1254 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

de setembro de 1990, do art. 60, § 3°, do Decreto Federal n° 3.179, de 21 de setembro de 1999, dos arts. 258 e 259 do Regulamento...) por dia de atraso, que deverá ser destinada ao Fundo de que …

Página 7625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

do art. 60, § 3º do Decreto n. 3.179/1999, facultando ao exequente o prosseguimento da execução embargada, em relação... do Decreto 3.179/99, de multa aplicada por “fazer funcionar supermercado …

Página 7626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

quando ausente dano ao meio ambiente. Indicou a ofensa ao art. 60, §3° do Decreto n. 3.179/1999, aduzindo, em síntese... pecuniária (art. 60, § 3º) ( Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 22/08/2016). …

Página 7627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

ofensa ao art. 60, §3° do Decreto n. 3.179/1999, o recurso não comporta seguimento. De acordo com a pacífica... sobre a ocorrência ou não dos requisitos previstos no art. 60, §3° do Decreto n. 3.179

Página 8414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

da resposta sancionatória do Estado. A sentença também deve ser mantida quanto à aplicação do art. 60, § 3º, do Decreto n.... 3.179/99, que possibilita a redução da multa em 90%, mediante o …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Junho de 2019

, parágrafo 3º , do Decreto Federal n. 3.179 /99, em face manifesta a intenção de reparar o dano, mesmo não sendo causado... assim em prescrição intercorrente. Com base no que preceitua o artigo 3º …

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Junho de 2019

60 , parágrafo 3º , do Decreto Federal n. 3.179 /1.999., em face da manifestação intenção de reparar o dano, mesmo não... e cinco mil, cinquenta e nove reais e noventa centavos), com fulcro no artig…
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