Art. 60, § 2 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.
§ 2o A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50687457620164047100 RS 5068745-76.2016.4.04.7100

, todos da Lei 9.605/98, e do artigo 60, § 2º, do Decreto 3.179/99. É o relatório. VOTO O ora embargante ajuizou ação..., na forma do artigo 60, § 2º: Art. 60. As multas previstas neste Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50687457620164047100 RS 5068745-76.2016.4.04.7100

. 9.605 /98, regulamentada pelo art. 60 do Decreto . 3.179 /99 (na época dos fatos) - é ato discricionário... específicas). Tudo indica, portanto, que a medida prevista no artigo 60 , § 2º , do Dec…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1119749 SC 2017/0142573-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.749 - SC (2017/0142573-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MASTER AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO : LUCAS MAYKOT - SC030046 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2017/0142573-9 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 16/03/2018 do STJ

(3314) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.749 - SC (2017/0142573-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MASTER AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO : LUCAS MAYKOT - SC030046…

Página 2303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2018

AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO. ALEGAÇÃO DE QUE É DISPENSÁVEL O PRAD SE IMPOSSÍVEL A RECUPERAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1587858 SC 2016/0070739-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.858 - SC (2016/0070739-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2016/0070739-8 - Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

(3575) RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.858 - SC (2016/0070739-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA…

Página 2995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2017

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em 23/11/2015, com base na alínea a do permissivo constitucional,…

Página 2996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2017

tão-somente para reduzir a verba honorária" (fl. 744e). Opostos Embargos de Declaração, foram parcialmente acolhidos tão somente para fins de prequestionamento, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE…

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Novembro de 2016

incorreu em infração administrativa ambiental. Presentes à votação os seguintes membros: Edvaldo Belisário dos Santos Representante da FAMATO Daniella Akemi S. Kuroishi Representante da FASE Luis…
Termo/Assunto relacionado