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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 60 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 60, § 1 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.

§ 1o A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação do dano.

Andamento do Processo n. 0000753-10.2013.4.02.5108 - Embargos à Execução Fiscal - 19/04/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0000753-10.2013.4.02.5108 Número antigo: 2013.51.08.000753-7 (PROCESSO

Pg. 3344. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

Por fim, não há, nos presentes autos, notícia quanto ao atual andamento do processo administrativo PA nº 02022.004041/2005-65. Importa ressaltar que o embargante ajuizou os presentes embargos para

RECURSO ESPECIAL: REsp 1587858 SC 2016/0070739-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.858 - SC (2016/0070739-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : JOSÉ LINK ADVOGADOS : ADRIÉLI LEHNEN PUTZEL E OUTRO(S) - SC023065 CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL - SC033251 DECISAO Trata-se ...

Andamento do Processo n. 2016/0070739-8 - Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

(3575) RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.858 - SC (2016/0070739-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 2996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

tão-somente para reduzir a verba honorária" (fl. 744e). Opostos Embargos de Declaração, foram parcialmente acolhidos tão somente para fins de prequestionamento, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50008462720134047016 PR 5000846-27.2013.404.7016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000846-27.2013.4.04.7016/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

Pg. 456. Supremo Tribunal Federal STF de 28/10/2016

No caso concreto, houve a fixação de multa diária de R$ 100,00, com prazo de cumprimento de 10 (dez) dias para o recorrente realizar os aditamentos pendentes no contrato de FIES da parte autora. O

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/07/2016

inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa. 3 - Unidade emitente desta Intimação: GPAT - Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário. Endereço: Av. Historiador Rubens

Andamento do Processo n. 2013/0321836-1 - Agrg / Recurso Especial - 11/03/2016 do STJ

(5942) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.695 - SC (2013/0321836-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 5714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2016

demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo,

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