Parágrafo 1 Artigo 22 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas
Art. 22. O valor do investimento na data do balanço, conforme o disposto no inciso I do caput do art. 20, deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no art. 21, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Parágrafo único - Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado .
Parágrafo único. Os lucros ou dividendos distribuídos pela investida deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor do investimento, e não influenciarão as contas de resultado. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Contrapartida do Ajuste no Valor do Investimento

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 4º O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o § 3º, que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida em relação ao…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Andamento do Processo n. 0011014-21.2017.5.03.0181 - ACP - 14/12/2017 do TRT-3

Processo Nº ACP-0011014-21.2017.5.03.0181 AUTOR(A) SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO ADVOGADO ITALO SOUZA NICOLIELLO(OAB: 73013/MG) ADVOGADO GIOVANA CAMARGOS MEIRELES(OAB:…

Página 5246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Dezembro de 2017

tudo como constou nos esclarecimentos periciais, conforme respostas aos esclarecimentos transcritas abaixo (ID f2af5f7): "No caso fático de ser adotado o somatório do lucro liquido do BMB (R$ 18,3…

Andamento do Processo n. 0000952-07.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/11/2017 do TRF-3

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000952-07.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.000952-0/SP APELANTE : ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A ADVOGADO : SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro(a) APELADO(A) : União Federal (FAZENDA…

Página 133 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2017

Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Alega,…

Andamento do Processo n. 0033853-72.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/11/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033853-72.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.033853-4/SP APELANTE : NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : SP026750 LEO KRAKOWIAK e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal…

Página 60 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2017

RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : SOCIEDADE MATONENSE DE BENEMERENCIA ADVOGADO : SP297615 IVAN MARCHINI COMODARO e outro(a) No. ORIG. : 00009189320164036120 2 Vr…

Andamento do Processo n. 2014/0213147-3 - Agravo / Recurso Especial - 29/02/2016 do STJ

(1712) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 569.338 - RJ (2014/0213147-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : VALEPAR S/A ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :…

Termo ou Assunto relacionado