Art. 60 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.
§ 1o A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação do dano.
§ 2o A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
§ 3o Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente.
§ 4o Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado.
§ 5o Os valores apurados nos §§ 3o e 4o serão recolhidos no prazo de cinco dias do recebimento da notificação.

Andamento do Processo n. 5006735-79.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/09/2019 do TRF-3

, consoante previsão do artigo 60 do Decreto n. 3.179/99, vigente à época dos fatos. O artigo 472 do CPC dispõe: “Art. 472..., requereua redução das multas, de acordo coma previsão do artigo 60, …

Andamento do Processo n. 1013886-42.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJMT

ambientais. Assevera que, de acordo com o artigo 127 do Código Estadual Ambiental e artigo 60 do Decreto 3.179/99..., o que, viola o artigo 127 do Código Estadual do Meio Ambiente, o artigo 60

Página 761 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, do Decreto 3.179/99, pois o autor efetuoua recuperação das áreas degradadas ouconforme o desconto de 40%previsto nos artigos... fornecidas pelos órgãos estaduais. Por fim, requereua redução das …

Página 762 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

do artigo 60 do Decreto n. 3.179/99, vigente à época dos fatos. O autor apresentouréplica comargumentos contrários àqueles... pelo PRAD, o que importa na renúncia ao prazo recursal. O prazo …

Página 763 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

ambiental, consoante previsão do artigo 60 do Decreto n. 3.179/99, vigente à época dos fatos. O artigo 472 do CPC dispõe...: “Art. 472. O juizpoderá dispensar prova pericialquando as partes, na …

Página 137 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

dos danos ambientais. Assevera que, de acordo com o artigo 127 do Código Estadual Ambiental e artigo 60 do Decreto 3.179/99... -TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50138364120174047200 SC 5013836-41.2017.4.04.7200

, a norma inscrita no art. 72 , § 4º , da Lei 9.605 /98 (regulamentada pelo art. 60 do Decreto 3.179 /99... ao julgar que o art. 72 , § 4º , da Lei 9.605 /98 e o art. 60 do Decreto 3.179

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50786816220154047100 RS 5078681-62.2015.4.04.7100

no art. 72, §4º, da Lei 9.605/98 (regulamentada pelo art. 60 do Decreto 3.179/99 e, posteriormente, pelo art. 139.... 72, § 4º, da Lei 9.605/98 e o art. 60 do Decreto 3.179/99 outorgam …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5078681-62.2015.4.04.7100 RS 5078681-62.2015.4.04.7100

dos referidos expedientes. De acordo com o § 4º do art. 72 da Lei 9.605 /98, regulamentado pelo art. 60 do Decreto 3.179... DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO …

Andamento do Processo n. 0149227-07.2014.4.02.5101 - Apelação - 03/09/2019 do TRF-2

, em descumprimento ao contido no art. 70, parágrafo 1º c/c art. 60 da Lei 9605/98 e art. 10 do Decreto 3179/99, além art. 3º II e VII c/c... da infração. 27. Nesse cenário, o juízo de primeiro grau …
Termo/Assunto relacionado