Artigo 60 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.
§ 1o A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação do dano.
§ 2o A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
§ 3o Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente.
§ 4o Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado.
§ 5o Os valores apurados nos §§ 3o e 4o serão recolhidos no prazo de cinco dias do recebimento da notificação.

Página 371 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

, apresentoupetição solicitando a reparação do dano, nos termos do artigo 60 do Decreto3.179/99, coma redução da multa... situadas em área de reserva ambiental”, consoante art. 39 do Decreto 3…

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Página 1763 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

, III, XI, e artigo 41, do Decreto 3.179/99 e artigos 1º e 2º, IV a VIII, da Lei 6.938/81, de sorte que, ao tempo... da autuação, o Decreto 3.179/99 ainda se encontrava emvigor (tempus …

Página 1764 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

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Página 2196 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2020

o artigo 60 , § 3º , do Decreto 3.179 /99, que assim prevê: [...] Destaco aqui, o que decidiu o IBAMA (Evento 1... da recuperação integral das áreas objetos dos autos de Infração sob

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1618788 MS 2019/0338897-8

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Página 92 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2020

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