Art. 60 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.
§ 1o A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação do dano.
§ 2o A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
§ 3o Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente.
§ 4o Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado.
§ 5o Os valores apurados nos §§ 3o e 4o serão recolhidos no prazo de cinco dias do recebimento da notificação.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1224755 PR - PARANÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO — MATÉRIA LEGAL — INVIABILIDADE — SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o entendimento do Juízo quanto ao deferimento da ordem no manda...

Simp n. 590 - 16/08/2019 do TJBA

SIMP Nº 590.1.13777/2007 Por este Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta, de um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio do Dr. Luciano Pitta, Promotor de Justiça titular da...

Andamento do Processo n. 1.224.755 - Recurso Extraordinário - 16/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.224.755 (367) ORIGEM : 50131484420104047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO...

Página 1254 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

CLÁUSULA TERCEIRA – ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Compete ao COMPROMITENTE: 1. Acompanhar e fiscalizar o pleno e fiel cumprimento por parte do COMPROMISSADO das obrigações...

Página 169 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2019

Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.224.651 (366) ORIGEM : 00005543820158240042 - TJSC - 3ª TURMA RECURSAL - CHAPECÓ PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : FERNANDO...

Página 7625 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.412 - RJ (2019/0076588-9) AGRAVANTE : INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : LUIS FELIPE ESTOL - RJ166998 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO...

Página 7626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

apresentação de projeto técnico (§ 1º). Uma vez obtida a suspensão e verificado o integral cumprimento das obrigações assumidas, faz jus à redução da multa em 90% da sanção pecuniária (art. 60, § 3º)...

Página 7627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50091927720164047204 SC 5009192-77.2016.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009192-77.2016.4.04.7204/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: MARCELO VARGAS DONDE...

Andamento do Processo n. 1.816.387 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.387 - SC (2019/0117305-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO :...

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