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20 de junho de 2019
Artigo 60 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 60 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.

§ 1o A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação do dano.

§ 2o A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.

§ 3o Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente.

§ 4o Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado.

§ 5o Os valores apurados nos §§ 3o e 4o serão recolhidos no prazo de cinco dias do recebimento da notificação.

Simp n. 590.0.1602762013 - 07/06/2019 do TJBA

Lei Federal n° 8. 078, de 11 de setembro de 1990, do art. 60, § 3°, do Decreto Federal n° 3.179, de 21 de setembro... de 1985, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990; o artigo 191, da Lei Estadual .... EDGAR NUNES DE ALMEIDA, natural de Fortaleza/CE, viúvo, engenheiro apo...

Pg. 819. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/06/2019

de 1990, do art. 60, § 3°, do Decreto Federal n° 3.179, de 21 de setembro de 1999, dos arts. 258 e 259 do Regulamento... destinada ao Fundo de que cuida o artigo 13, da Lei Federal 7.347/85 ou, diante da impossibilidade será destinada... da Lei Estadual n° 7.799, de 07 de fevereiro de 2001, aprovado pelo Decreto es...

Pg. 3257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2019

74 e 75 da Lei 9.605/1998, combinado com os artigos 38 e 60 do Decreto 3.179/1999. 3. Com contrarrazões (fls. 369/395... o primeiro critério previsto no art. 38 do Decreto 3.179/99, para a infração cometida pelo administrado. 3. Havendo... que o acórdão recorrido, ao se manter nos termos acima sumariado, contraria/ou ...

Pg. 1535. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

os benefícios previstos no art. 60 do Decreto 3.179/99 – desconto de 90% sobre a multa, mediante apresentação de PRAD... adimplida, na forma do art. 60, § 4º, do Decreto 3.179/99 (ID 17233686, p. 17-18). Argumenta o autor que a responsabilidade...% da multa, referente ao art. 60 do Dec. 3.179/99 (ID 17233682, p. 28...

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

dita degradada (PRAD art. 60 parágrafo 3º do Decreto 3.179 /99) e, conforme decisão já transitada em julgado proferida.... 60 parágrafo 3º do Decreto 3.179 /99)”. Ademais, de relevo ressaltar que é unânime o entendimento jurisprudencial... o disposto nos artigos 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348 , de 26 de...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1387017 RS 2013/0153399-4

. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MULTA. REDUÇAO PREVISTA NO ART. 60 DO DECRETO 3.179⁄1999. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO.... instância no que tange à interpretação do art. 60 do Decreto 3.179⁄1999, mais precisamente quanto ao entendimento.... ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MULTA. REDUÇAO PREVISTA NO ART. 60 DO DECRET...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1387017 RS 2013/0153399-4

. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 60 DO DECRETO 3.179/1999. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058635731 RS

, do art. 114 da Lei Estadual de 11.520/00 e no artigo 60 , § 3º , do Decreto 3.179 /99. Sentença reformada... , § 3º , do Decreto 3.179 /99, que dispõe: Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade... 9.605 /98 e no Decreto Federal 3.179 /99, tendo por fundamento o auto de infra...

Apelação Cível: AC 70058635731 RS

% do valor da multa fixada, com fulcro no § 2º, do art. 114 da Lei Estadual de 11.520/00 e no artigo 60 , § 3º , do Decreto... 3.179 /99. Sentença reformada. Honorários advocatícios. Condenação de honorários desfavor da Fazenda Pública, fixados... e c, e § 4ºdo art. 20 , do CPC /73, vigente na época da prolação d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50092845520164047204 SC 5009284-55.2016.4.04.7204

os benefícios do o art. 60 do extinto decreto 3.179 /99, o autor deveria ter apresentado projeto técnico já à época... Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 24/02/2010). Aliás, o art. 21 do Decreto 6.514 /08 expressamente previu... 9.873 , de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941 , de 27 de...

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