Artigo 60 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental.
§ 1o A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação do dano.
§ 2o A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
§ 3o Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente.
§ 4o Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado.
§ 5o Os valores apurados nos §§ 3o e 4o serão recolhidos no prazo de cinco dias do recebimento da notificação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50025084220164047203 SC 5002508-42.2016.4.04.7203

o benefício da redução da multa pela recuperação da APP degradada nos termos do art. 60 do decreto3.179/1999. Defende..., que afastou a aplicação do artigo 337 do Decreto 3.048/99, que prevê …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 1501356 SC 2014/0314509-9

com o do caput do artigo 60 do Decreto 3.179/99, constata-se que não há qualquer discricionariedade da administração no... 'a readequação da multa' e 'a aplicação do benefício do art. 60, § 3º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000255120188240086 Otacílio Costa 0900025-51.2018.8.24.0086

-se, portanto, em sua integralidade o artigo 60 do Decreto Federal, n. 3.179/99. Na espécie, litiga de má-fé o apelante... do responsável pelo dano. 4. O art. 4º, VII, da Lei 6.938/81 prevê …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035417220134047203 SC 5003541-72.2013.4.04.7203

% (noventa por cento) do valor da penalidade, nos termos do § 3º , do art. 60 , do Decreto 3.179 /99. Tal pedido não..., a redução da multa em 90% prevista no § 3º do art. 60 do Decreto 3.179

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003541-72.2013.4.04.7203 SC 5003541-72.2013.4.04.7203

DO DECRETO 3.179 /99. 1. Em tese, a redução da multa em 90% prevista no § 3º do art. 60 do Decreto 3.179 /99 depende... administrativa. 3. Ademais, quando da primeira autuação do embargante, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50687457620164047100 RS 5068745-76.2016.4.04.7100

, e do artigo 60, § 2º, do Decreto 3.179/99. Nos presentes embargos declaração, alega omissão quanto ao disposto no... quanto ao disposto no art. 72, §3º, da Lei 9.605/98. Alega que " só …

Andamento do Processo n. 5002573-40.2019.4.03.6110 - Apelação / Reexame Necessário - 15/05/2020 do TRF-3

º e 3º , do Decreto n.º 3.179 /1999. Trata-se de flagrante inovação recursal, visto que a alegação sequer foi aventada... 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO …

Página 948 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

não conhecido na parte em que o recorrente pleiteia a redução da multa com fundamento no art. 60, §§1º e 3º, do Decreto n.º... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAAMBIENTAL. …

Andamento do Processo n. 1.106.500 - Agravo em Recurso Especial - 14/05/2020 do STJ

do Decreto . 3.179 /99, revogado pelo Decreto n. 6.514 /2008, constata-se que não há qualquer discricionariedade... , do art. 2º , do Decreto n. 3.179 /99 (em vigor à época da infração), mediante …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650356 RJ 2017/0017566-5

das formalidades exigidas para a sua celebração. Fundamentou-se no art. 60 do Decreto3.179/99, pois a celebração do "termo... exigidas para a sua celebração. Fundamentou-se no art. 60 do Decreto

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