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24 de junho de 2019
Artigo 58 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 58 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 58. Deixar de constar de propaganda comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins em qualquer meio de comunicação, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde humana, aos animais e ao meio ambiente ou desatender os demais preceitos da legislação vigente:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 26/10/2018

Alinne Garcia Rosa Vieira Representante da SES Flávio Lima de Oliveira Representante da SINFRA Edivaldo Belisário dos Santos Representante da FAMATO Adriano Boro Makuda Representante do Instituto

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