Art. 37 do Decreto 56435/65

Decreto nº 56.435 de 08 de Junho de 1965

Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas.
Artigo 37 1. Os membros da família de um agente diplomático que com êle vivam gozarão dos privilégios e imunidade mencionados nos artigos 29 e 36, desde que não sejam nacionais do estado acreditado.
2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da missão, assim como os membros de suas famílias que com êles vivam, desde que não sejam nacionais do estado acreditado nem nêle tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35 com ressalva de que a imunidade de jurisdição civil e administrativa do estado acreditado, mencionado no parágrafo 1 do artigo 31, não se estenderá aos atos por êles praticados fora do exército de suas funções; gozarão também dos privilégios mencionados no parágrafo 1 do artigo 36, no que respeita aos objetos importados para a primeira instalação.
3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nêle tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sôbre os salários que perceberem pêlos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33 .
4. Os criados particulares dos membros da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nêle tenham residência permanente, estão isentos de impostos e taxas sôbre os salários que perceberem pelos seus serviços. Nos demais casos, só gozarão de privilégios e imunidades na medida reconhecida pelo referido Estado. Todavia, o Estado acreditado deverá exercer a sua jurisdição sôbre tais pessoas de modo a não interferir demasiadamente como o desempenho das funções da Missão.
Arthur Grimaldi, Bacharel em Direito
há 10 meses

Isenção do art. 22 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999

, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei 5.172, de 1966, art... - Decreto 56.435, de 1965, arts. 1º e 37, §§ 2º a 4º, Lei 5.172, de …

Página 667 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Julho de 2017

EXECUTADO: DEISE DE ALMEIDA SILVA DECISÃO Dispõe o art. 37 do Decreto nº 56.435/65, que promulga a Convenção de Viena sobre relações Diplomáticas: Os membros da família de um agente diplomático que…

Página 766 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2017

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 361852 PE 2004.83.00.014357-6

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