Artigo 19 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Subseção III
Contas Irregulares
Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta Lei.

Página 161 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2021 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de limpeza e conservação, com…

Página 162 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 20.000,00 (art.

Andamento do Processo Administrativo n. 003.016/2015-3 - Acórdão n. 1733/2021 - 30/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1733/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 003.016/2015-3 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial) 3. Recorrente: Barros Aguiar Construtora e…

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

3. Recorrente: Barros Aguiar Construtora e Comercio Ltda. - ME (00.075.080/0001-44) 4. Unidade: Município de Sebastião Barros/PI 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 5.1. Relator da deliberação…

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº Processo: 20.02.1800.0000264/2020-40. 2º termo Aditivo ao Contrato 13/2020. Objeto: prorrogação por mais 12 meses a…

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e 9.7.

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

4. Unidade: Município de Urbano Santos/MA 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico 7. Unidade Técnica: Secretaria de…

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

. 02/06/2014 116,70 D . 02/06/2014 2000,85 D . 06/06/2014 103,68 D . 06/06/2014 8517,16 D . 04/07/2014 58,80 D . 04/07/2014 13,46 D . 04/07/2014 11627,50 D . 04/07/2014 3156,90 D . 31/07/2014 44,70 D…

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

9.2. aplicar ao Sr. Washington Luís de Oliveira a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, inciso I, do RI/TCU, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe…

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 02º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2020. Contrato nº 65/2021. PGEA 20.02.0800.0000726/2020-44. Contratantes: União…