Artigo 19 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Subseção III
Contas Irregulares
Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta Lei.

Página 173 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2022 Objeto: Aquisição de materiais de informática, elétrico e de manutenção e diversos, conforme Edital e…

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2022

Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: XXXXX/2021-0; b) Espécie: CT nº 25/2022, firmado em 18/07/2022 entre o TCU e a empresa INSTITUTO…

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2022

comissão fiscalizadora para acompanhamento da execução contratual, em violação ao disposto no art. 58, III e 67, caput, da Lei 8.666/1993; e ausência de norma de gestão de contrato, que estabeleça as…

Página 529 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2022

Tribunal Federal, se encontra sujeita à prescrição. Além disso, o Tema 899 da Suprema Corte firmou o seguinte posicionamento acerca do ato administrativo-fiscalizatório: É prescritível a pretensão de…

Página 538 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2022

Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS ALBERTO…

Andamento do Processo Administrativo n. 017.894/2015-8 - Acórdão n. 1704/2022 - 08/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1704/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 017.894/2015-8. 2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial 3. Responsáveis: Luiz Wilson Ulisses Sampaio (084.223.384-91);…

Andamento do Processo Administrativo n. TC 026.617/2020-0 - Acórdão n. N.1732/2022 - 08/08/2022 do DOU

ACÓRDÃO N. 1732/2022 - TCU - Plenário 1. Processo: TC 026.617/2020-0. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Geneci Nobre de Amorim (010.270.313-23). 4.

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

3.1. Interessado: Mara Jeanne Lira Tavora Gurjão (139.528.113-00). 4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do…

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Jorge Oliveira (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto…

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo nº 11/2022. Processo: 20.02.2200.0000384/2022-09. Contratada: Arquivo Contemporâneo Tecnologia Em…