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16 de junho de 2019
Artigo 56 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 56 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 56. Deixar, os comandantes de embarcações destinadas à pesca, de preencher e entregar, ao fim de cada viagem ou semanalmente, os mapas fornecidos pelo órgão competente:

Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade.

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2007

XI - Cumprir todos os dispositivos legais e medidas de ordenamento estabelecidas para a modalidade de pesca, ou diretamente estabelecidas pela SEAP/PR como restrições na Permissão de Pesca. Art. 16

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2008

JOSÉ ALVES 187.910.422-91 02047.000440/2005-79 413593/D 18/03/2005 L.C MADEIRAS LTDA 03.009.406/0001-23 02047.001062/2005-41 414291/D 2 27/10/2005 MADEIREIRA EQUATORIAL IND. COM. DE MADEIRAS LT D A

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2008

PAULO OSEAS DA SILVA 183.012.314-91 N.º 02021.001490/02-57 AI N.º 066575 WEDSON ANDRADE DE AGUIAR 008.683.994-26 N.º 02021.000305/08-64 AI N.º 387344 VICENTE PEREIRA DA SILVA 392.581.064-15 N.º

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