IRPJ/CSSL. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O RESULTADO DO INVESTIMENTO EM COLIGADA/CONTROLADA LOCALIZADA NO EXTERIOR.DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA DO RESULTADO/LUCRO.
1. A …
Inciso II do Artigo 21 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas
Art. 21. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da investida, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - se os critérios contábeis adotados pela investida e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)