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15 de junho de 2019
Artigo 55 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 55 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 55. Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de animais silvestres:

Multa R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade em atraso.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50010806520154047104 RS 5001080-65.2015.404.7104

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001080-65.2015.4.04.7104/RS RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

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