Artigo 18 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Subseção II
Contas Regulares com Ressalva
Art. 18. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /92, c/c... de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II …

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

há. ACÓRDÃO 8112/2020 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara.../Orientações: não há. ACÓRDÃO 8114/2020 - TCU - 2ª Câmara Os ministros …

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

, inciso I , 16 , inciso II , 18 e 23 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II...; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª …

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

, com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso II , 18 e 23 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 143, inciso I.../Orientações: não há. ACÓRDÃO 8177/2020 - TCU - 2ª Câmara Os …

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

, inciso II , da Lei 8.443 /1992 e 260, § 1 , do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; 9.2. considerar... , inciso III , alíneas c e d , da Lei 8.443 /92; ACORDAM os Ministros do Tribuna…

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

, e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443 /1992, em: 9.1. conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento; 9.2...Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2020 9.2. dar …

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

, inciso I, 16, incisos I e II, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214.../Orientações: não há. ACÓRDÃO 7935/2020 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribuna…

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

apurado e da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos... nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Le…

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1993; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 2ª..., 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva …

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

-se-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts... art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e …