Art. 18 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Subseção II
Contas Regulares com Ressalva
Art. 18. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

Página 174 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

, inciso I, 12, § 3º, 16, incisos I e II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 7º da Resolução TCU 265/2014...Pg. 174. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2019 ACÓRDÃO

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

nos autos, em: a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º... nos autos, em: a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso …

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

, inciso I, 16, inciso I, 17, 18 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso I, 169, inciso III, 207, 208... nos autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, …

Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso... de declaração, com fundamento no art. 32, inciso II, c/c art. 34 da Lei

Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

, da Lei 8.443 /1992, dando-lhes quitação plena; 9.4. julgar regulares com ressalvas as contas de Aluísio Augusto... , e 23 , inciso III , da Lei 8.443 /1992; 9.6. aplicar aos responsáveis abaixo …

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

Federal e nos arts. 1º , inciso V , 39 , inciso II , e 45 da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992 c/c o art. 260, § 2º..., com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 12 , § 2º , 16 , inciso II , 18 e …

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2019 Tribunal de Contas da União PLENÁRIO ATA 36, DE 18... BENJAMIN ZYMLER ACÓRDÃO 2199/2019 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de C…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02352420170

"a", do Regimento Interno, em: com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar... ou emprego privado; b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 04239220187

I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Francisco Rinaldo... Ana Arraes ACÓRDAO 10254/2019 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03387120183

, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares com ressalva as contas de Heliodoro Daltino... nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, …