Inciso I do Artigo 178 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 178. O funcionário será aposentado com vencimento ou remuneração integral:
I - quando contar trinta anos de serviços ou menos, em casos que a lei determinar, atenta a natureza do serviço;

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS/SP. , brasileiro, frentista, , portador da Cédula de Identidade RG n.° , inscrito no CPF/MF sob n.°…

Petição - Ação Reintegração

28/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 22/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Reintegração Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Adidos, Agregados e Adjuntos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 22 A VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP Processo : Autor : Ré : UNIÃO FEDERAL (Advocacia-Geral da União) A UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO- SP Processo n° , já devidamente qualificada, por seus procuradores, nos Autos da Ação…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° já devidamente qualificada, por sua advogada que esta subscreve, nos…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , já devidamente qualificada, por sua advogada que esta subscreve,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003698-12.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 19/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003698-12.2021.4.03.6130 POLO ATIVO ADRIEL SILVA ADVOGADO(A/S) MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO | 99038/MG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003698-12.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0059401-47.1977.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0059401-47.1977.4.03.6100 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5032341-35.2016.4.04.7000 PR 5032341-35.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5032341-35.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 1872008 RS 2020/0096904-0

Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.872.008 - RS (2020/0096904-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : JOSE HENRIQUE CASSARIEGO DA COSTA ADVOGADOS : JOAO…

Termo ou Assunto relacionado