Inciso I do Artigo 21 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas
Art. 21. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da investida, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I - o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da investida levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 (dois) meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto sobre a renda; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Janeiro de 2019

BBO PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ nº. 02.400.344/0001-13 - NIRE/JUCEMG nº 3130001295-6 Ata da Assembleia Geral Extraordinária (doravante AGE ) realizada em 30/11/2018, lavrada na forma prevista no § 1º do…

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Janeiro de 2018

Caderno 2 – PubliCações de Ter SumÁrio Particulares e Pessoas Físicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1…

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Janeiro de 2018

BANCO BONSUCESSO S. A. CNPJ nº. 71.027.866/0001-34 - NIRE 3130001011-2 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada às 10h do dia 21/08/2017, lavrada na forma prevista no § 1º do art. 130 da lei…

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Setembro de 2017

BBO PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ/MF nº. 02.400.344/0001-13 NIRE/JUCEMG nº 3130001295-6 Ata da Assembleia Geral Extraordinária (doravante AGE) realizada em 27/06/2017, lavrada na forma prevista no § 1º do…

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Setembro de 2017

SErViÇo AuTÔNomo DE ÁGuA E ESGoTo Do muNiCÍPio DE ViÇoSA 2° aditamento ao Contrato n° 048/2016 para contratação de empresa para prestação de serviços de substituição de hidrômetros . CoNTraTaNTE…

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Dezembro de 2016

GEOPAR – GEOSOL PARTICIPAÇÕES S. A. CNPJ/MF Nº 19.240.555/0001-39 - NIRE/JUCEMG Nº 3130002339.7 Ata da Assembleia Geral Extraordinária (doravante AGE) realizada em 14 de outubro de 2016, lavrada sob…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 18907 RS 2003.71.00.018907-2

IRPJ/CSSL. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O RESULTADO DO INVESTIMENTO EM COLIGADA/CONTROLADA LOCALIZADA NO EXTERIOR.DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA DO RESULTADO/LUCRO. 1. A …

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