Art. 17 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Subseção I
Contas Regulares
Art. 17. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Francisco Elísio Lacerda (036.082.658-05), Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida (341.332.917-00), José Francisco das Neves…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

Federal e nos arts. 1º , inciso V , 39 , inciso II , e 45 da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992 c/c o art. 260, § 2º.... de Freitas (CNPJ 05.253.857/0001-37); 9.8. autorizar, desde logo, nos termos …

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, alínea c , 17 , 19 e 23 , I e III , da Lei 8.443 /1992 e 1º, I, 207, 209, IV, 210 e 214, I, do Regimento Interno do TCU... da usina termelétrica Termoceará, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Con…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2019 Tribunal de Contas da União PLENÁRIO ATA 36, DE 18... BENJAMIN ZYMLER ACÓRDÃO 2199/2019 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de C…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

pelo Relator, com fundamento nos artigos 1º , I , 16 , I e III , alínea c , 17 , 19 e 23 , I e III , da Lei 8.443 /1992 e 1º, I... Perfurações de Poços (CNPJ 07.230.175/0001-34); 9.11. autorizar, …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02352420170

, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Le i 8.443/1992, julgar as contas regulares com ressalva e dar quitação a: i..., da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas dos demais responsáveis e …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02352420170

ou emprego privado; b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar... "a", do Regimento Interno, em: com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 04239220187

I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Francisco Rinaldo..., e dar-lhe quitação; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03387120183

nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares as contas de Reny Ítalo..., 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 01839920185

, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares as contas dos demais responsáveis e dar...Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC): PC 1839920185 TRIBUNAL DE CONTAS