Artigo 17 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Subseção I
Contas Regulares
Art. 17. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

Página 234 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

, inciso I , 16 , inciso II , 18 e 23 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, julgar regulares com ressalva as contas de Antônio..., da instrução à peça 112; b) com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16

Página 272 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

, nos termos dos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso I , 17 e 23 , inciso I , da Lei 8.443 /1992; 9.1.3. dar provimento... do art. 48 da Lei 8.443 /1992 c/c os arts. 285 e 286 do RITCU; 9.2. quanto ao …

Página 278 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

pela relatora, e com fundamento no art. 45 , caput, da Lei 8.443 /1992 e nos arts. 146, §§ 1º e 2º, 235 e 237, inciso... expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 47 da Lei 8.443 /1992, …

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000730-98.2020.7.00.0000

, constante à peça 319, com fundamento no parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443 /1992; 9.2. com fulcro nos arts. 32... , e 16 , III , 'b', da Lei 8.443 /1992, julgar irregulares as contas do Sr. …

Página 391 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2020

, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c..., inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. …

Página 414 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2020

, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art... e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, …

Página 445 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2020

8.443/1992; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões.... com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da L…

Página 452 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2020

prazo, nos termos do art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992; devendo o MDR informar o TCU sobre o efetivo resultado... III, alíneas "a" e "c" e § 3º, 17, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 …

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2020

. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I..., nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do …

Página 169 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2020

, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c... do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do …