Artigo 17 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Subseção I
Contas Regulares
Art. 17. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2022

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo…

Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2022

13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3.

Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2022

1. Processo TC-XXXXX/2022-3 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Fabiola de Macedo Wanderley Bezerra (007.605.254-04); Francilda Wanderley Aguiar (291.084.458-77); Francilene Wanderley da Silva…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2009-8

Neste processo de tomada de consta especial, examinam-se recursos de reconsideração interpostos por Sérgio Yoshio Nakamura (então Diretor-Geral do Deracre) , Joselito José da Nóbrega (então Diretor…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX XXXXX/2015-9

Trata-se de tomada de contas especial autuada a partir da conversão do processo de representação, em sintonia com o Acórdão 10.024/2015 proferido pela 2ª Câmara do TCU no bojo do TC 013.334.2015-8,…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS): XXXXX XXXXX/2022-0

Acórdão 4423/2022-TCU-Primeira Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS): XXXXX XXXXX/2022-4

Acórdão 4419/2022-TCU-Primeira Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS): XXXXX XXXXX/2022-9

Acórdão 4420/2022-TCU-Primeira Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c …

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV): XXXXX XXXXX/2022-4

Acórdão 4426/2022-TCU-Primeira Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS): XXXXX XXXXX/2022-0

Acórdão 4421/2022-TCU-Primeira Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c …