de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º , inciso I , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992... do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento …
Art. 17 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92
LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Subseção I
Contas Regulares
Art. 17. Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.
Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 , inciso I , da Lei 8.443 /1992... de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art…
Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
, inciso I ; 17 e 23 , inciso I , da Lei nº 8.443 /1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares... ; 16 , inciso I ; 17 e 23 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c o art. …
Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
os arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso.../2020 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União …
Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020
no Estado de Acre, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443 /1992. 10. Ata nº 6/2020 - 1ª Câmara. 12.... julgar irregulares as contas do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), …
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01120120150
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.201/2015-0 Meio Ambiente, na forma do art. 52 da Lei 8.443 /92, atesta haver tomado..., devolvida à União em 9/9/2013, e aplicarlhe a multa prevista no artigo 57 …
Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 04439720127
plena, com fundamento nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I... Vital do Rêgo ACÓRDAO Nº 3592/2020 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal …
Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 04027620180
, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I... Walton Alencar Rodrigues ACÓRDAO Nº 3322/2020 - TCU – 1ª Câmara Os Ministros …
Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01120120150
, com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso I , e 17 da Lei 8.443 /1992, dando-lhes quitação plena. Primeira Câmara 3... do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira …
Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 04439720127
do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c... nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. …