Artigo 1 da Lei nº 5.809 de 10 de Outubro de 1972

Lei nº 5.809 de 10 de Outubro de 1972

Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei regula a retribuição no exterior e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em serviço da União no exterior. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 1º Para os efeitos desta lei considera-se servidor público o funcionário ou empregado público e o militar.
(Revogado)
§ 1o Considera-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças Armadas. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 2º O disposto nesta lei se aplica:
a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração Federal Indireta e das Fundações sob supervisão ministerial;
b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União;
c) no que couber, aos servidores do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como às pessoas sem vínculo com o serviço público, designados pelo Presidente da República.
§ 3º Os servidores de Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista são excluídos das disposições do § 2º, quando em serviço específico do órgão no exterior.
§ 4º É vedado ao pessoal referido nos parágrafos 1º e 2º deste artigo o pagamento, pelos cofres públicos, por motivo de serviço da União no exterior, de qualquer forma de retribuição, remuneração e outras vantagens ou indenizações não previstas nesta lei.
§ 5o A tropa brasileira em missão de paz, definida como sendo os militares das Forças Armadas e os militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios integrantes de contingente armado de força multinacional empregado em operações de paz, reunidos em módulo de emprego operacional, com comando único, empregada no exterior, em cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organismo internacional ou em virtude de tratados, convenções, acordos, resoluções de consulta, planos de defesa, ou quaisquer outros entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional, terá sua remuneração fixada em legislação específica. (Incluído pela Lei nº 10.937, de 2004)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1942666 SP 2021/0034445-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1942666 - SP (2021/0034445-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO contra acórdão prolatado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, …

Página 4720 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2021

Ademais, a própria Instrução Normativa SRF n.° 387, de 20 de janeiro de 2004, desobriga os consulados gerais à entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), donde se ratifica…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2020

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Página 26 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Junho de 2019

1.387/1995, estabelece que: Art. 1º O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003418-62.2017.4.04.7000 PR 5003418-62.2017.4.04.7000

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ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. MISSÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NO SUDÃO DO SUL (UNMISS). RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR. LEI 5.809/72. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC-2015). VALOR EXORBITANTE. …

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Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível…

Andamento do Processo n. 0011232-44.2003.4.02.5001 - Apelacao Civel - 04/07/2016 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 2003.50.01.011232-4 Nº CNJ : 0011232-44.2003.4.02.5001 RELATORA : JUIZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE : MANOEL MACHADO COELHO NETO E OUTROS ADVOGADO :…

Página 525 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2016

EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. DANOS MORAIS E MAT ERIAIS. ACIDENTE COM CAMINHÃO DO EXÉRCITO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO DE PENSÃO MENSAL. DANO MATERIAL.