Art. 54 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 54. Deixar, o jardim zoológico, de ter o livro de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de forma irregular:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

Andamento do Processo n. 2015/0018456-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/09/2016 do STJ

(14019) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 658.380 - RJ (2015/0018456-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -...

Página 4672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2016

Portaria IBAMA 113/97, sendo que o referido poder regulamentar está previsto no art. 14, inc. I, da Lei 6.938/91 e no art. 84, Inc. IV, da Constituição da República de 1988. Também não foi objeto de...

Página 4673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2016

ambiental, onde se enquadra a ausência de registro das atividades potencialmente poluidoras, nos termos do art. 17, II da Lei 6938/81 e do Decreto 3.179/99, art. 54. Destarte, necessário salientar...

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2002

Taurotragus, Bubalus#, Syncerus, Bos, Bison. 600 2 2 # 80m . Prof. 0,5m. 2 8m . Barreira visual sólida. 8 II Piso de terra. Desejável vegetação arbórea, arbustiva e pontos de fuga. Abrigo 2 de 1m ....

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2002

Taurotragus, Bubalus#, Syncerus, Bos, Bison. 600 2 2 # 80m . Prof. 0,5m. 2 8m . Barreira visual sólida. 8 II Piso de terra. Desejável vegetação arbórea, arbustiva e pontos de fuga. Abrigo 2 de 1m ....

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2002

Art. 24 - Os recintos destinados aos peixes e invertebrados aquáticos deverão atender aos seguintes requisitos: A - GERAL 1 - Os recintos serão classificados nos seguintes sistemas de tratamento da...

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 2002

5 - O aquário terá que possuir equipamentos para controle das seguintes variáveis físico-químicas: TEMPERATURA, PH, DH, AMÔNIA, NITRITO, NITRATO, O2D, e DENSIDADE (quando necessário). 5.1 - Deverá...

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