Artigo 178 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 178. O funcionário será aposentado com vencimento ou remuneração integral:
I - quando contar trinta anos de serviços ou menos, em casos que a lei determinar, atenta a natureza do serviço;
II - quando invalidado em conseqüência de acidente no exercício de suas atribuições, ou em virtude de doença profissional;
III - quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malíguina, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave e outras moléstias que a lei indicar, na base de conclusões da medicina especializada.
§ 1º Acidente é o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 2º Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições.
§ 3º A prova do acidente será, feita em processo especial, no prazo de oito dias, prorrogável, quando as circunstâncias o exigirem, sob pena de suspensão.
§ 4º Entende-se por doença, profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nêle ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.
§ 5º Ao funcionário inteiro aplicar-se-á o dispôsto neste artigo quando invalidado, nos têrmos dos itens II e III.

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS/SP. , brasileiro, frentista, , portador da Cédula de Identidade RG n.° , inscrito no CPF/MF sob n.°…

Petição - Ação Reintegração

28/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 22/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Reintegração Segredo de justiça? NÃO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0038131-96.2015.8.07.0018 DF 0038131-96.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA 0038131-96.2015.8.07.0018 SOLENE GOMES…

Andamento do Processo n. 0038131-96.2015.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 27/10/2021 do TJDF

N. 0038131-96.2015.8.07.0018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - A: SOLENE GOMES BARBOSA. A: NAILSON RAMOS SIQUEIRA. A: JOSIEL ARAGAO. A: ESMERALDA OLIVEIRA DE SOUZA. A: MARIA APARECIDA PEREIRA LEAL.

Página 319 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2021

no DJE: 13/12/2016. Pág.: 532/543); APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA EX OFÍCIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Petição - Ação Adidos, Agregados e Adjuntos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 22 A VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP Processo : Autor : Ré : UNIÃO FEDERAL (Advocacia-Geral da União) A UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO- SP Processo n° , já devidamente qualificada, por seus procuradores, nos Autos da Ação…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° já devidamente qualificada, por sua advogada que esta subscreve, nos…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , já devidamente qualificada, por sua advogada que esta subscreve,…

Petição - Ação Abono de Permanência

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da 22a Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Processo n° E OUTROS, mencionados na petição inicial ID (fls. 2), por seu advogado que esta subscreve, e o…

Termo ou Assunto relacionado