Artigo 21 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas
Art. 21. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da investida, de acordo com o disposto no art. 248 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I - o valor de patrimônio líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da investida levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 (dois) meses, no máximo, antes dessa data, com observância da lei comercial, inclusive quanto à dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto sobre a renda; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - se os critérios contábeis adotados pela investida e pelo contribuinte não forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
III - o balanço ou balancete da investida, levantado em data anterior à do balanço do contribuinte, deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IV - o prazo de 2 (dois) meses de que trata o inciso I do caput aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou indiretamente, com investimentos que devam ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido para efeito de determinar o valor de patrimônio líquido da investida; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
V - o valor do investimento do contribuinte será determinado mediante a aplicação sobre o valor de patrimônio líquido ajustado de acordo com os números anteriores da porcentagem da participação do contribuinte na investida; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
VI - no caso de filiais, sucursais, controladas e coligadas, domiciliadas no exterior, aplicam-se as normas da legislação correspondente do país de domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Ajuste do Valor do Investimento e Dividendos

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. acórdão violou o art. 21 do Decreto-lei 1.598 /77, bem como os arts. 32 , § 1º , da Lei 8.981 /95 e 225 ,.§ 10 e 389... tal competência” (fl. 376e); V. Arts. 21 do Decreto-Lei n. 1.598 /1977,…

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), 21 do Decreto-lei 1.598 /77, 4º, VIII e XXI da Lei 4.595 /64, 32 , § 1º , da Lei 8.981 /95, 225 e 389... pelo Fisco, nos exatos termos do quanto disposto no artigo 17 da Lei 9.532 …

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