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18 de julho de 2019
Artigo 53 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 53 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 53. Deixar de obter o registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, as pessoas físicas e jurídicas, que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras e à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 53-A. Obstar ou dificultar a ação do Poder Público, ou de terceiro por ele encarregado, de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização de desmatamento:(Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).

Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por hectare do imóvel. (Incluído pelo Decreto nº 6.321, de 2007).

Andamento do Processo n. 0512249-83.2002.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-2

do Decreto no 3.179/99 e art. 1o c/c art. 3o da Portaria no 113/97. 4. Não há nulidade no auto de infração tão somente..., sendo-lhe aplicada multa no valor histórico de R$20.000,00 por violação ao art. 17, II, da Lei 6.938/81; art. 53... para decretar a nulidade da CDA 330000030283 e extinguir a execução fiscal, cond...

Pg. 1204. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

por violação ao art. 17, II, da Lei 6.938/81; art. 53 do Decreto no 3.179/99 e art. 1o c/c art. 3o da Portaria no 113/97. 4... a sua permanência no serviço ativo ou a reforma ex officio com fundamento no art. 108, V da Lei 6.8801/980.... na esfera administrativa, na forma do art. 66 e 67 do Código de Processo Penal...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 468392 PA 2014/0018796-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.392 - PA (2014/0018796-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DOS PRODUTORES EXTRAVISTAS DE ALTAMIRA - CAMPEALTA ADVO...

Andamento do Processo n. 2014/0018796-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2018 do STJ

(3488) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 468.392 - PA (2014/0018796-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 3070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2018

9.605/98). 2. Os autos de infração encontram-se maculados, quando os agentes fiscais aplicaram a multa em patamar estratosférico, em manifesta desobediência aos critérios definidos na lei. 3. As

Inteiro Teor. Apelação: AC 78065820164025101 RJ 0007806-58.2016.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0007806-58.2016.4.02.5101 (2016.51.01.007806-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : CRF - CONSELHO

Andamento do Processo n. 2015/0018456-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/09/2016 do STJ

(14019) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 658.380 - RJ (2015/0018456-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

Pg. 4670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2016

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : PARAPEUNA AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO : JOSÉ DARCY

Pg. 4671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2016

Federal, a Portaria consiste em ato administrativo que deve ater-se à função de regulamentar a lei. Dessa forma, apenas a lei em sentido formal e material pode tipificar infração e cominar

Pg. 4672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2016

Portaria IBAMA 113/97, sendo que o referido poder regulamentar está previsto no art. 14, inc. I, da Lei 6.938/91 e no art. 84, Inc. IV, da Constituição da República de 1988. Também não foi objeto de

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