Art. 71 do Decreto 61078/67

Decreto nº 61.078 de 26 de Julho de 1967

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. (CELG), a área de terra que menciona.
ARTIGO 71º Nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor 1. Salvo se o Estado receptor conceder outras facilidades, privilégios e imunidades, os funcionários consulares que sejam nacionais ou residentes permanentes dêsse Estado somente gozarão de imunidade de jurisdição e de inviolabilidade pessoal pelos atos oficiais realizados no exercício de suas funções e do privilégio estabelecido no parágrafo 3 do artigo 44. No que diz respeito a êsses funcionários consulares, o Estado receptor deverá também cumprir a obrigação prevista no artigo 42. Se um processo penal fôr instaurado contra êsses funcionários consulares, as diligências deverão ser conduzidas, exceto no caso em que o funcionário estiver prêso ou detido, de maneira a que se pertube o menos possível o exercício das funções consulares.
2. Os demais membros da repartição consular que sejam nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor e os membros de sua família, assim como os membros da família dos funcionários consulares mencionados no parágrafo 1 do presente artigo, só gozarão de facilidades, privilégios e imunidades que lhes forem concedidos pelo Estado receptor. Do mesmo modo, os membros da família de um membro da repartição consular e os membros do pessoal privado que sejam nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor só gozarão das facilidades, privilégios e imunidades que lhes forem concedidos pelo Estado receptor. Todavia, o Estado receptor deverá exercer sua jurisdição sôbre essas pessoas de maneira a não perturbar indevidamente o exercício das funções da repartição consular.

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

§ 2 Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, total ou parcial, de operação tributada à alíquota zero, o IOF será devido a partir…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

Da Redução do IOF Art. 17. À empresa industrial e agropecuária que executar Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA é…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

§ 3 O disposto nos incisos I e III abrange quaisquer operações consideradas como de renda fixa. Das Alíquotas Art. 28. O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2007

XXV - realizada por uma instituição financeira para cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do valor portado e desde que não haja substituição do devedor. § 1 No…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2007

TÍTULO IV DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE SEGURO CAPÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 18. O fato gerador do IOF é o recebimento do prêmio (Lei n 5.143, de 1966, art. 1 , inciso II). § 1 A expressão…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2007

§ 1 O disposto neste artigo aplica-se: I - às operações realizadas no mercado de renda fixa; II - ao resgate de cotas de fundos de investimento e de clubes de investimento, ressalvado o disposto no…

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Termo/Assunto relacionado