Parágrafo 3 Artigo 20 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas
Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 3o O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028523-32.2017.4.04.7100 RS 5028523-32.2017.4.04.7100

o disposto no art. 20 do Decreto-lei n.º 1.598 , de 26 de dezembro de 1977: (...) III - poderá amortizar o valor do ágio... arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei 1.598 , de 1977

Página 105 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Junho de 2020

, conforme o § 3º do art. 20 do Decreto-Lei 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, que “Altera a legislação do imposto... do domicílio do emissor da duplicata. Parágrafo único. Atendendo ao disposto …

Advogados tentam barrar aprovação de súmulas no Carf

Tributaristas e OAB/DF tentam impedir o Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de aprovar parte das súmulas que serão analisadas em sessão marcada para esta terça-feira, 3. A Comissão de…

Página 943 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2019

Recebo à conclusão nesta data. Cuida-se de embargos opostos por PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA (CNPJ no. 43.996.693/0001-27) , à execução fiscal promovida pela FAZENDA…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2019

Acórdãos Precedentes: 3401-005.559, 3402-006.090, 3302-006.387, 1201-002.389, 1302-003.312, 3301-005.405, 1101-001.084, 9101-002.548, 1302-002.328, 9101-003.032, 1201-001.912 e 3302-005.291. 5ª…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2019

Processo: 15586.000089/2011-17 - CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA -Acórdão: 3201-005.532 Processo: 11610.018027/2002-67 - COMPUTER ASSOCIATES DO BRASIL LTDA - Acórdão: 3201-005.533…

Andamento do Processo n. 5013052-25.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 29/07/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5013052-25.2019.4.03.6100 / 25ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do(a)AUTOR:LUIS EDUARDO PEREIRAALMADANEDER - SP234718, SIDNEYKAWAMURALONGO -…

Página 381 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

Como objetivo de comprovar que “não há a alegada inconsistência dos números” aventada pelo CARF, o autor junta à inicial Laudo de Avaliação do Varejo, “feito agora com dados da época, que confirma o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030733-79.2018.4.04.0000 5030733-79.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030733-79.2018.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA…

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

II - conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional, ou novação dessa obrigação, ou sua extinção, total ou parcial, em decorrência de capitalização, dação em pagamento, compensação, ou…

Termo ou Assunto relacionado