Art. 52 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 52. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa é aumentada em dobro.

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Setembro de 2019

dos artigos 62 a 65 da Lei 9.605/98, Art. 14 § 1º da Lei 6.938/1981 e Artigos 49 a 52 do Decreto 3.179/1999 C/C Art. 216... pelo artigo 113 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, de um lado, o …

Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 24 de Setembro de 2019

as cominações dos artigos 62 a 65 da Lei 9.605 /98, Art. 14 § 1º da Lei 6.938 /1981 e Artigos 49 a 52 do Decreto 3.179... denominado TERMO, com fundamento no art. 5º , § 6º , da Lei Federal

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 15 de Setembro de 2017

Presentes à votação os seguintes membros: Vitoria Leopoldina G. Mendes Representante da ISA Ana Maria C.S. Amorim Representante do PGE Adriana Balsanelli Representante da SES Luana da Silva S. Ikeda…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00181823720084013800

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. PICHAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. I - Em que pese a leitura do art. 72, §3º da Lei nº 9.605/98 indicar a observância de suposta gradação entre as …

Página 1377 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Fevereiro de 2015

2. No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. Os autor não logrou provar…

Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2008

de passagens aéreas nacionais ou ordens de passagens, para a Superintendência do IBAMA no Estado de Mato Grosso. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 12/05/2008 a 31/12/2008. Valor Total:…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 21 de Março de 2005

DETRAN Diretor-Geral: JOAQUIM DE SENA BALDUÍNO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº: 2005 3247 000004 CONTRATO Nº: 005/2005 CONTRATANTE: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-TO CONTRATADO: TELEGOIÁS…
Termo/Assunto relacionado