Inciso III do Artigo 176 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 176. O funcionário será aposentado:
III - por invalidez.

Intimação - Apelação Cível - 0006431-40.2009.4.03.6103 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006431-40.2009.4.03.6103 POLO ATIVO RUTH DE SOUZA RAMOS BARBOSA ADVOGADO(A/S) MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA | 210226/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0059401-47.1977.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0059401-47.1977.4.03.6100 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806095-59.2015.4.05.8100

PJE 0806095-59.2015.4.05.8100 RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): Apelação interposta por ADALGISA MARIA DE ALMEIDA contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806095-59.2015.4.05.8100

PJE 0806095-59.2015.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. …

Página 682 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Outubro de 2020

RAMOS VIEIRA, foi aposentado por invalidez em 06.04.1979 com base nos art. 176 , III , e 178 , II , da Lei 1.711 /52 (ato... que a doença que o incapacitara enquadrava-se nos casos de pensão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0059401-47.1977.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0059401-47.1977.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0059401-47.1977.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0059401-47.1977.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL…

Página 483 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

- A aposentadoria por invalidez permanente, nos termos do art. 176, III e Art. 178, I, letra "b", da Lei 1.711/52 c/c... com 35 anos de serviço (art. 176, II, da Lei 1711/1952), não pode ser …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0022302-04.2016.4.02.5001 ES 2019/0179613-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.100 - ES (2019/0179613-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LOURDES BRESCIANI ARAUJO ADVOGADOS : CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO - ES001575 ELIS REGINA …

Andamento do Processo n. 0026551-50.2008.4.03.6100 - Apelação Cívelnº - 22/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVELNº 0026551-50.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.026551-2/SP RELATOR : Desembargador FederalPEIXOTO JUNIOR APELANTE : DORIVALANTONIO NUNES ADVOGADO : SP211157ALEXANDREALVES ROSSI e outro(a)…

Termo ou Assunto relacionado