NÚMERO ÚNICO: 0006431-40.2009.4.03.6103 POLO ATIVO RUTH DE SOUZA RAMOS BARBOSA ADVOGADO(A/S) MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA | 210226/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª…
Inciso III do Artigo 176 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 176. O funcionário será aposentado:
III - por invalidez.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0059401-47.1977.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0059401-47.1977.4.03.6100 RELATOR:…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806095-59.2015.4.05.8100
PJE 0806095-59.2015.4.05.8100 RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): Apelação interposta por ADALGISA MARIA DE ALMEIDA contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806095-59.2015.4.05.8100
PJE 0806095-59.2015.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. …
Página 682 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Outubro de 2020
RAMOS VIEIRA, foi aposentado por invalidez em 06.04.1979 com base nos art. 176 , III , e 178 , II , da Lei 1.711 /52 (ato... que a doença que o incapacitara enquadrava-se nos casos de pensão …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0059401-47.1977.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0059401-47.1977.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0059401-47.1977.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0059401-47.1977.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL…
Página 483 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020
- A aposentadoria por invalidez permanente, nos termos do art. 176, III e Art. 178, I, letra "b", da Lei nº 1.711/52 c/c... com 35 anos de serviço (art. 176, II, da Lei nº 1711/1952), não pode ser …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0022302-04.2016.4.02.5001 ES 2019/0179613-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.100 - ES (2019/0179613-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LOURDES BRESCIANI ARAUJO ADVOGADOS : CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO - ES001575 ELIS REGINA …
Andamento do Processo n. 0026551-50.2008.4.03.6100 - Apelação Cívelnº - 22/01/2020 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVELNº 0026551-50.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.026551-2/SP RELATOR : Desembargador FederalPEIXOTO JUNIOR APELANTE : DORIVALANTONIO NUNES ADVOGADO : SP211157ALEXANDREALVES ROSSI e outro(a)…