Art. 34 do Decreto 56435/65

Decreto nº 56.435 de 08 de Junho de 1965

Promulga a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas.
Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as exceções seguintes:
a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços;
b) os impostos e taxas sôbre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da missão;
c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado, salvo o disposto no parágrafo 4 do artigo 39;
d) os impostos e taxas sôbre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sôbre o capital referentes a investimentos em emprêsas comerciais no Estado acreditado.
e) os impostos e taxas que incidem sôbre a remuneração relativa a serviços específicos;
f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e impôsto de selo relativos a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23.

Página 986 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Dezembro de 2017

não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso…

Andamento do Processo n. 0005019-34.2015.5.10.0009 - RO - 28/11/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0005019-34.2015.5.10.0009 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE MANOEL RAMOS DE SOUZA ADVOGADO ROGERIO MARTINS DE LIMA(OAB: 43271/DF) RECORRIDO EMBAIXADA DA REPUBLICA…

Andamento do Processo n. 0005019-34.2015.5.10.0009 - RO - 28/11/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0005019-34.2015.5.10.0009 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE MANOEL RAMOS DE SOUZA ADVOGADO ROGERIO MARTINS DE LIMA(OAB: 43271/DF) RECORRIDO EMBAIXADA DA REPUBLICA…

Página 317 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Novembro de 2017

As normas previstas no Decreto-lei 779/1969 e no art. 1.007 do CPC/2015 são direcionadas exclusivamente à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito…

Página 320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Novembro de 2017

de Viena de 1961, aprovada pelo Decreto nº 56.435". Inicialmente, registro que as decisões transcritas nos embargos de declaração não vinculam a atual compreensão desta Turma acerca do tema, já…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

§ 2 Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, total ou parcial, de operação tributada à alíquota zero, o IOF será devido a partir…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

Da Redução do IOF Art. 17. À empresa industrial e agropecuária que executar Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA é…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

§ 3 O disposto nos incisos I e III abrange quaisquer operações consideradas como de renda fixa. Das Alíquotas Art. 28. O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2007

XXV - realizada por uma instituição financeira para cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do valor portado e desde que não haja substituição do devedor. § 1 No…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2007

TÍTULO IV DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE SEGURO CAPÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 18. O fato gerador do IOF é o recebimento do prêmio (Lei n 5.143, de 1966, art. 1 , inciso II). § 1 A expressão…