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19 de junho de 2019
Artigo 51 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 51 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 51. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 491866520114036182 SP

da infração prevista no art. 11 , § 1º , III , do Decreto n.º 3.179 /99, vigente à época dos fatos, descabe desconstituir a pena... denominados trinca ferro". A conduta foi tipificada no art. 11 , caput, e § 1º , III , do Decreto Federal n.º 3.179 /99..., e 70 da Lei n.º 9.605 /98, bem como dos artigos 2º , II e IV , ...

Inteiro Teor. 360003820124036182

, ambos da Lei 9.605/98, cc. art. 51 do Decreto 3.179 /99, que culminou na lavratura de auto de infração e imposição de multa... sanções, observado o disposto no art. 6º: (...) II - multa simples; O art. 51 do Decreto 3.179 /99, por seu turno...$ 100.000,00 (cem mil reais) Ressalte-se que o Decreto 3.179 /99 f...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50021810320124047215 SC 5002181-03.2012.4.04.7215

que, "de acordo com o art. 51 do Decreto 3.179/99, para o enquadramento na infração não há necessidade de que o autuado... e nos arts. 1 e 51 do Decreto 3.179/99, eis que o voto condutor do julgamento afirma que não há prova de que a apelada... interposto perante as vias superiores. Propugnou, pois, pelo prequestionam...

Andamento do Processo n. 0006959-69.2012.4.03.6103 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-3

ambiental, conduta corretamente enquadrada no art. 51 do Decreto 3.179/1999. 5. A menção ao art. 64 da Lei 9.605/98... ao meio ambiente (arts. 70 e 72). 3. Comvistas a regulamentar a Lei 9.605/1998, foi editado o Decreto 3.179/1999, emvigor... administrativa ambiental semprévia imposição de advertência. 7. Tampouco o ...

Pg. 1698. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

do embargante, na Praia do Sul, semlicença do órgão ambiental, conduta corretamente enquadrada no art. 51 do Decreto 3.179/1999... 9.605/1998, foi editado o Decreto 3.179/1999, emvigor à época da autuação, o qual apenas especificou as infrações.... Tampouco o Decreto 3.179/1999, emvigor à época da autuação, impõe uma ...

Pg. 1249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". A jurisprudência do C. STJ e desta C. turma, porém,

Andamento do Processo n. 0009183-45.2010.403.6104 - 27/09/2018 do TRF-3

0009183-45.2010.403.6104 - RAFAEL FIUMARELLI NETO X ENILDA DAMIANA FUMARELI (SP301146 - LUIS AUGUSTO FERREIRA CASALLE) X MUNICIPIO DE IGUAPE (SP211426 - MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO) X INSTITUTO CHICO

Pg. 406. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2018

Intime-se a parte autora/apelante para que retire os autos emcarga, a fimde promover a digitalização dos atos processuais e inserção no sistema PJe (art. 3º da Resolução PRES/TRF3 nº 142, de 20 de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1542045 CE 2015/0164544-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.045 - CE (2015/0164544-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INOCENCIO RODRIGUES UCHOA ADVOGADOS : INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA (EM CAUSA PRÓPRIA) - CE003274 ANTÔNIO EMERSON SATIRO BEZERRA - CE018236 FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA E OUTRO(S) - CE023945 ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE023968...

Andamento do Processo n. 2015/0164544-8 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(7690) RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.045 - CE (2015/0164544-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INOCENCIO RODRIGUES UCHOA ADVOGADOS : INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA (EM CAUSA PRÓPRIA) -CE003274

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