Artigo 176 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 176. O funcionário será aposentado:
I - compulsóriamente, aos 70 anos de idade;
II - a pedido, quando contar 35 anos de serviço;
III - por invalidez.
§ 1º A aposentadoria por invalidez será, sempre precedida de licença por período não excedente de 24 meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.
§ 2º Será aposentado o funcionário que depois de 24 meses de licença para tratamento de saúde fôr considerado inválido para o serviço público.

Petição - Ação Abono de Permanência

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da 22a Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Processo n° , , , , , , , , , , , , , e , por seu advogado que esta subscreve, e o próprio advogado, per se…

Petição - Ação Abono de Permanência de Romeu Pagani

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO Processo n° CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OUTROS, autores no processo de cumprimento de sentença citado em epígrafe,…

Petição - Ação Abono de Permanência

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da 22a Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Processo n° E OUTROS, mencionados na petição inicial ID (fls. 2), por seu advogado que esta subscreve, e o…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0008217-15.2006.4.03.6107 - Disponibilizado em 10/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008217-15.2006.4.03.6107 POLO ATIVO WILMA CATARINA RIBEIRO ADVOGADO(A/S) EDMUR ADAO DA SILVA | 194487/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO /…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5032341-35.2016.4.04.7000 PR 5032341-35.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5032341-35.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806095-59.2015.4.05.8100

PJE 0806095-59.2015.4.05.8100 RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): Apelação interposta por ADALGISA MARIA DE ALMEIDA contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806095-59.2015.4.05.8100

PJE 0806095-59.2015.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1715978 PR 2020/0144435-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1715978 - PR (2020/0144435-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela UNIAO de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no …

Andamento do Processo n. 1700913 - Agravo em Recurso Especial - 10/02/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1700913 - SP (2020/0110244-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA -SP ADVOGADO :…

Página 6646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

3.378/1958, 176 , II , da Lei 1.711 /1952, 114 da Lei 8.112 /1990, 54 e 59 da Lei 9.784 /1999, 294 e 300 do CPC/2015 (art... em se tratando de verba alimentar recebida de boa-fé pelo destinatário. …

Termo ou Assunto relacionado