Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 50 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 50 do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 50. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080291826 RS

judicial, a atrair o disposto na Lei Federal 9.605/98 e no art. 50 do Decreto 3.179/99, vigente à época. Configura... de veículos de divulgação sem prévia autorização municipal), presente a prescrição, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32... municipal 8.279/99. Em se tratando de infração ao art. 24 da Lei M...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079461570 RS

judicial, a atrair o disposto na Lei Federal 9.605/98 e no art. 50 do Decreto 3.179/99, vigente à época. Configura..., ato administrativo ou decisão judicial a ponto de atrair o disposto na Lei Federal 9.605/98 e no art. 50 do decreto ... 3.179/99 que a regulamentou, vigente à época. (hoje revogado pelo decreto 6...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078500261 RS

JBSJ Nº 70078500261 (Nº CNJ: 0215238-41.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. placas em fachada em desacordo com a legislação local. MULTA DIÁRIA.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078012903 RS

MB Nº 70078012903 (Nº CNJ: 0166502-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 675602020018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0067560-20.2001.8.19.0001 EMBARGANTE: ESPÓLIO DE PASQUALE MAURO REP/P/S/INV THEREZINHA FICO MAURO EMBARGADO: MUNICÍPIO DO RIO

Andamento do Processo n. 0067560-20.2001.8.19.0001 - Apelação - 27/02/2018 do TJRJ

024. APELAÇÃO 0067560-20.2001.8.19.0001 Assunto: Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12

Pg. 270. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/02/2018

CLIENTE PARA O ÚNICO POSTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INDICADO NO SITE, PORQUANTO NÃO ERA MAIS CONVENIADO À FORNECEDORA DO PRODUTO. ENVIO DO EQUIPAMENTO PARA A SEDE DA FABRICANTE, QUE SÓ SOLUCIONOU O

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1512319 SE 2015/0011928-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência 1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.319 - SE (2015⁄0011928-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Andamento do Processo n. 001.011787.09.0.ADIANTO QUE O - 10/07/2017 do TJRS

001.011787.09.0.ADIANTO QUE O PLEITO ANTECIPATÓRIO COMPORTA ACOLHIMENTO.COMO É CEDIÇO, A CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA (ANTECIPADA OU CAUTELAR), EXIGE A PRESENÇA FEDERAL 9.605/98 E NO ART. 50 DO

Pg. 112. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/07/2017

CONTRA LEGEM E A OPINIO DOCTORUM A TEORIA DO RISCO INTEGRAL, AO ARREPIO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. 6. A MORTE DO DETENTO PODE OCORRER POR VÁRIAS CAUSAS, COMO, V. G., HOMICÍDIO, SUICÍDIO, ACIDENTE OU

×