Parágrafo 2 Artigo 20 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas
Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Página 1591 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2020

art. 20 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória 135, de 30.10.2003) I - deverá... do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20

Andamento do Processo n. 5006309-62.2020.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 04/11/2020 do TRF-3

, em1,65% e 7,6%, respectivamente. Por força da autorização concedida pelo art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004, houve.... MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS - DECRETO 8.426/2015. …

Página 1867 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2020

ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida... "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei 1.598, de 1977, em contrapartida à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028523-32.2017.4.04.7100 RS 5028523-32.2017.4.04.7100

o disposto no art. 20 do Decreto-lei n.º 1.598 , de 26 de dezembro de 1977: (...) III - poderá amortizar o valor do ágio... cujo fundamento seja o de que trata a alínea 'b ' do § 2º do art. 20 do De…

Página 1082 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2020

futura (artigo 20 , § 2º , b, do Decreto-lei 1.598 /77), visto ter sido este o alegado lastro econômico dos supostos... (MEP). Por guardar intrínseca relação com a matéria, impõe-se destacar o ar…

Página 1083 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2020

adquirida comágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Leinº 1.598, de 26 de dezembro de 1977... seja o de que trata a alínea ado § 2º do art. 20 do Decreto-Leinº 1.598, de 1…

Página 167 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória 135... o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° …

Página 149 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

Manifestou-se emréplica a parte autora emID n. 16879552. EmID n. 17388152 foicomunicada a decisão do E. TribunalRegional, emque deferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela…

Página 176 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

5. A jurisprudência desta E. Corte já decidiu no sentido de que, “ainda que não se desconheça o teor do art. 112 do Código Tributário Nacional, segundo o qual nos casos indicados em seus incisos deve…

Andamento do Processo n. 0008927-56.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0008927-56.2006.4.03.6100 RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE:COLDEX FRIGOR SA Advogado do(a)APELANTE:ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A APELADO:UNIAO FEDERAL-…

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