Art. 49, inc. II do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 49. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Página 40 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 14 de Agosto de 2019

. Constuãoitç Federal de 1988, artigo 216, § 1º Lei Federal 9.605/1998, artigo 62, inciso II Decreto Federal 3.179/1999..., artigo 49, inciso II Código Penal, artigo 305. 1.1 . In tegram a …

Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2014

Certificação Digital Imprensa Oficial Segurança e agilidade na administração da sua empresa. www.imprensaoficial.com.br SAC 0800 01234 01 ANEXO a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 60.334 de 3…
Termo/Assunto relacionado