o disposto no art. 20 do Decreto-lei n.º 1.598 , de 26 de dezembro de 1977: (...) III - poderá amortizar o valor do ágio... em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei …
Parágrafo 1 Artigo 20 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas
Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1o Os valores de que tratam os incisos I a III do caput serão registrados em subcontas distintas. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Andamento do Processo n. 0008927-56.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/02/2020 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0008927-56.2006.4.03.6100 RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE:COLDEX FRIGOR SA Advogado do(a)APELANTE:ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A APELADO:UNIAO FEDERAL-…
Página 340 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020
OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Aquestão versa sobre tributação de ágio decorrente da propriedade de ações da Visanet por empresas do Grupo Bradesco antes da oferta pública inicial. Conforme já…
Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018
II - conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional, ou novação dessa obrigação, ou sua extinção, total ou parcial, em decorrência de capitalização, dação em pagamento, compensação, ou…
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Andamento do Processo n. 0131773-77.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 02/10/2018 do TRF-2
ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0131773-77.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.131773-6…
Página 141 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2018
aquisição da Aliança do Brasil e R$ 1.095.473,54 da Brasilprev; que a não adição da contrapartida do ágio em investimentos, no cálculo da CSLL, fundamentou-se na ausência de vedação na legislação…
Andamento do Processo n. 5019449-37.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TRF-3
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5019449-37.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. Advogados do (a) AUTOR: GABRIELA SILVA DELEMOS - SP208452,…
Página 120 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Agosto de 2018
IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real,…