Parágrafo 1 Artigo 20 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO II
Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas
Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1o Os valores de que tratam os incisos I a III do caput serão registrados em subcontas distintas. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028523-32.2017.4.04.7100 RS 5028523-32.2017.4.04.7100

o disposto no art. 20 do Decreto-lei n.º 1.598 , de 26 de dezembro de 1977: (...) III - poderá amortizar o valor do ágio... em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 0008927-56.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0008927-56.2006.4.03.6100 RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE:COLDEX FRIGOR SA Advogado do(a)APELANTE:ALINE ZUCCHETTO - SP166271-A APELADO:UNIAO FEDERAL-…

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OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Aquestão versa sobre tributação de ágio decorrente da propriedade de ações da Visanet por empresas do Grupo Bradesco antes da oferta pública inicial. Conforme já…

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

II - conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional, ou novação dessa obrigação, ou sua extinção, total ou parcial, em decorrência de capitalização, dação em pagamento, compensação, ou…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Andamento do Processo n. 0131773-77.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 02/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0131773-77.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.131773-6…

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Andamento do Processo n. 5019449-37.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5019449-37.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. Advogados do (a) AUTOR: GABRIELA SILVA DELEMOS - SP208452,…

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Termo ou Assunto relacionado