Art. 8, inc. I da Lei 7853/89

Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Art. 8o Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
mês passado

Direito Penal

e a vedação à analogia in malam partem. Ver art. 8º, inciso I, da lei 7.853/89 (STJ. Resp 1022478/SP. Relatora... certa — Vedação à normas penais vagas, imprecisas, indeterminadas Questão: Art

Página 654 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Outubro de 2019

de matrícula prevista no art. 8º, I, da Lei 7.853/89, alterada pela Lei 13.146/2015. Parnamirim, 07/10/2019. Ilná Rosado Motta. Juíza de Direito Anna Maria Mendonça Nunes (OAB 11940/RN)... SILVA …

Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 2 de Outubro de 2019

sistema regular de ensino”; CONSIDERANDO, ainda, que a Lei 7.853/89, em seu art. 8º, I, tipifica como crime punível... compulsória (art. 2º, parágrafo único, I, alínea “f”, da Lei 7.853/89); …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00487703420148190000

aos responsáveis as penas cominadas no art. 8º, inciso I da Lei Federal . 7.853/1989. Art. 4º Esta Lei entra em vigor... autista sem estabelecer a forma de exercê-los, forma que já se encontrava …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00424973520158070001 DF 0042497-35.2015.8.07.0001

na condenação da diretora escolar pela prática do crime do art. 8º, inciso I, da Lei n. 7.853/89, mas oficiou pela improcedência... com base no artigo 85 e parágrafos da Lei 13.105/2015. do …

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 29 de Maio de 2019

, o que pode configurar o delito tipificado no artigo 8º, inc. I da Lei 7.853/1989. RESOLVE: INSTAURAR o presente Procedimento... assinada, com fulcro no artigo 129, incisos II e III da …
Alynne Nunes, Advogado
há 7 meses

Por que há dificuldade em garantir o direito à educação da pessoa com deficiência?

, apenado com reclusão de 2 a 5 anos e multa (Lei 7.853/89, art. 8º, I). Aqueles que presenciarem a prática deste crime... a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) que estabeleceu regras …

Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Abril de 2019

sistema regular de ensino”; CONSIDERANDO, ainda, que a Lei 7.853/89, em seu art. 8º, I, tipifica como crime punível... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), enuncia: “Art. 5º Nenhuma …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160910149356 DF 0014646-60.2016.8.07.0009

. : 1158286 E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 8º, INC. I, DA LEI N. 7.853/1989. FAZER CESSAR MATRÍCULA..., tipificado no artigo 8º, inciso I, da Lei n. 7.853/1989. Segundo a peça …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0014646-60.2016.8.07.0009 DF 0014646-60.2016.8.07.0009

Publicado no DJE : 21/03/2019 . Pág.: 183/196 - 21/3/2019 JESUINO RISSATO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 8º, INC. I..., DA LEI N. 7.853/1989. FAZER CESSAR MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE …
Termo/Assunto relacionado