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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 49 do Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Art. 49, inc. I do Decreto 3179/99

Decreto nº 3.179 de 21 de Setembro de 1999

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 49. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou

Andamento do Processo n. 0003381-19.2014.403.6139 - 16/03/2018 do TRF-3

0003381-19.2014.403.6139 - MINERACAO LUFRA EPP LTDA (SP250384 - CINTIA ROLINO LEITÃO E SP249082 - TARISSA GISELLE ESPINOSA DAL MEDICO) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC NATURAIS RENOVAVEIS -

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Desse modo, intime-se a CEF para que se manifeste conclusivamente acerca do interesse na demanda, no prazo de 15 dias. Frise-se que, nos termos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, emjulgamento

Andamento do Processo n. 0015147-65.2009.403.6100 - 26/08/2015 do TRF-3

0015147-65.2009.403.6100 (2009.61.00.015147-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) X MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO(SP168871 - SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA) Trata-se de ação

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imputação da responsabilidade pelo evento ocorreu unicamente em razão do imóvel estar registrado em seu nome; que a ré desprezou a constatação feita por seu próprio funcionário que, após vistoria

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000298009 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0016389-86.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2012

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