Alínea "c" do Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 16. As contas serão julgadas:
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;

Andamento do Processo Administrativo n. 028.990/2020-0 - Acórdão n. 2743/2022 - 26/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2743/2022 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 028.990/2020-0. 2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Consuelo Maria da…

Andamento do Processo Administrativo n. 036.490/2019-9 - Acórdão n. 2766/2022 - 26/05/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 2766/2022 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 036.490/2019-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Isadora Crevatin Gouveia…

Página 205 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman…

Página 209 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

. 27/10/2006 2.500,00 . 8/11/2006 4.000,00 . 13/11/2006 28.000,00 . 16/11/2006 5.000,00 . 22/11/2006 6.500,00 . 4/12/2006 8.016,40 9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações,…

Página 210 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em nome de Isaac Cavalcante de Carvalho, devido à aplicação parcial de…

Página 211 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações; 9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria…

Página 213 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2746-15/22-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e…

Página 214 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

. 5/5/2015 17.413,86 . 12/6/2015 10.464,03 . 15/6/2015 3.325,81 9.3. aplicar à empresa Vila Nova Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., ao Sr. Claudio Manfroi, à Sra. Vania Maria Ghedin Manfroi e…

Página 215 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

9.8. encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no Maranhão, como previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.9. não dar seguimento à tomada de contas especial quanto à…

Página 216 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

11. Data da Sessão: 17/5/2022 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2756-15/22-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin…