Alínea "c" do Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 16. As contas serão julgadas:
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;

Andamento do Processo Administrativo n. 033.307/2019-9 - Acórdão n. 7640/2021 - 18/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7640/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 033.307/2019-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsável: Milton Sergio…

Andamento do Processo Administrativo n. TC-006.364/2019-5 - Acórdão n. 7644/2021 - 18/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7644/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo: TC-006.364/2019-5. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Maricineia Soares Pereira de Carvalho…

Andamento do Processo Administrativo n. TC-009.166/2015-7 - Acórdão n. 7645/2021 - 18/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7645/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo: TC-009.166/2015-7. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Luís Acácio de Sousa (070.024.403-49). 4.

Andamento do Processo Administrativo n. 033.345/2019-8 - Acórdão n. 7652/2021 - 18/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7652/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 033.345/2019-8. 2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: José Genaldi Ferreira Zumba (CPF 795.479.314-15).

Andamento do Processo Administrativo n. 014.242/2016-8 - Acórdão n. 7658/2021 - 18/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7658/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 014.242/2016-8. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Ministério do…

Andamento do Processo Administrativo n. 002.694/2020-4 - Acórdão n. 7623/2021 - 18/05/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 7623/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 002.694/2020-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de contas especial (TCE). 3. Responsável: Edisio Cerqueira Alves (CPF…

Página 149 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2021

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato inicial de aposentadoria exarado pela Justiça Federal de Primeiro Grau (RJ) em favor de Ana Lucia de Oliveira, de Dalma Regina Aguiar…

Página 153 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2021

ACÓRDÃO Nº 7638/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 028.676/2017-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Margareth Domingos Silveira…

Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2021

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, por formulada pela Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Mato Grosso (SRT/MT), a respeito de possíveis irregularidades…

Página 159 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2021

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